Artigo 177 - Código Civil de 1916 / 1916

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.

Tese Firmada: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

(STJ, Tema nº 574, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.

Tese Firmada: Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal

(STJ, Tema nº 639, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Tese Firmada: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Anotações Nugep: RESP 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze.

(STJ, Tema nº 610, publicada em 13/09/2019)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE CONTRATOS PELO MESMO MUTUÁRIO. 1. As ações para cobrança das dívidas do FCVS perante as instituições financeiras que operam no âmbito do SFH estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e decenal após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 205), aplicando-se a regra de transição do art. 2028 desse código, caso o prazo de prescrição tenha começado a fluir na vigência do código revogado e seu curso tenha sido alcançado pela entrada em vigor do novo.2. Na espécie, configurada a prescrição.3. Sentença mantida, inclusive, quanto ao valor fixado para os honorários advocatícios.4. Apelação não provida. (TRF-4, AC 5056579-07.2019.4.04.7100, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 17/08/2020)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA -TELEMARNORTE LESTE S.A. - APORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INVERTER O ÔNUS DA PROVA - APELO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA. 1. Requer a parte autora o recebimento, em dinheiro, da complementação do número de ações que lhe seriam de direito, com base no valor das mesmas na ocasião do aporte de capital devidamente atualizado. 2. É pacífico no STJ e no âmbito desta Colenda Câmara Regional o entendimento de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima possui prazo ...

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...prescricional de 20 (vinte) anos nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do CC/16 e de 10 (dez) anos naqueles em que se aplica o art. 205 CC/02, por motivo de sua natureza pessoal. 3. A sucessora de operadora de telefonia do sistema TELEBRÁS, dentre elas a TELPE, é parte legítima para responder pelas obrigações assumidas no Contrato de Participação Financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e o autor da demanda. 4. Fragilidade do documento confeccionado pela SDM Consultoria, sabendo-se que a parte ao indicar o número da linha, ou trazer uma lista telefônica, não necessariamente seria acionista. Não devem ser considerados suficientes tais documentos como provas mínimas de pedido autoral ou para inverter o ônus da prova. Superação de entendimento. 5. Sentença reformada. Apelo provido para julgar a ação improcedente. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos desta apelação cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, de de . Des. Humberto Vasconcelos Junior Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000187-17.2017.8.17.2280, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), Julgado em 03/05/2024, publicado em 03/05/2024)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA CASSADA. I- A prescrição é matéria de ordem pública, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador. II- Em ações revisionais alusivas à quantia despendida a maior em face da cobrança de encargos financeiros ilegais, por ser de cunho pessoal, aplicam-se os prazos prescricionais previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e no artigo 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 do CCB/02.III- Na vigência do atual código civil, o prazo prescricional para propor ação revisional é de 10 (dez) anos da assinatura do contrato. IV - O início do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, configura-se a partir da data da assinatura do contrato e, considerando que a Cédula de Crédito objeto da ação revisional foi firmada em 18/05/2001 e a ação revisional protocolizada em 23 de julho de 2015, esta foi alcançada pela prescrição. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0265844-29.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024)