Decreto nº 9.406 (2018)

Decreto nº 9.406 / 2018 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2018



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Parte Final