Decreto nº 9.406 (2018)

Decreto nº 9.406 / 2018 - Da servidão mineral e da desapropriação

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS
Disposições comuns a todos os regimes

Da servidão mineral e da desapropriação

Art. 41.

O titular poderá requerer à ANM que emita declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão mineral ou de desapropriação de imóvel.
Arts.. 42 ... 44  - Subseção seguinte
 Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários

Disposições comuns a todos os regimes (Subseções neste Seção) :

Da servidão mineral e da desapropriação
Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários
Da disponibilidade de área
Dos encargos financeiros