Decreto nº 9.406 (2018)

Decreto nº 9.406 / 2018 - Disposições comuns a todos os regimes

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS

Disposições comuns a todos os regimes

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Da servidão mineral e da desapropriação
Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários
Da disponibilidade de área
Dos encargos financeiros
Art.. 41  - Subseção seguinte
 Da servidão mineral e da desapropriação