REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE MINAS , DESENVOLVIMENTO , MINERAÇÃO , GARIMPAGEM , JAZIDAS , MINAS , APROVEITAMENTO , RECURSOS MINERAIS , DIREITO DE LAVRA , LAVRA DE MINERIO , PESQUISA DE MINERIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) .

CLASSIFICAÇÃO

MINERIO .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Decreto nº 9.406 / 2018 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

VER EMENTA

REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, A LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, A LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989, E A LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

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Fonte: Planalto/D9406

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Disposições gerais

Das infrações administrativas

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