Artigo 4 - Decreto nº 9049 / 2017

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE (...). REQUISITO. CURSO DE COMANDO E ESTADO MAIOR CCEM. OFICIAL NÃO SELECIONADO. LISTA DE MÉRITO RELATIVO LMR. INSUFICIÊNCIA DE ATRIBUTOS MORAIS E PROFISSIONAIS. AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS CPO. LEI N. 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). LEI N. 5.821/1972. DECRETO N. 9.049/2017. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No mérito, impende examinar a legalidade do Ato Administrativo que não selecionou o autor, militar de carreira da Força Aérea Brasileira FAB, para participar do Curso de Comando e Estado Maior CCEM, na Turma 2021 (EAD) e 2023 ...

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...(Presencial), requisito necessário para futura promoção ao posto de (...). 2. Com fundamento no art. 142, caput e inciso X, da Constituição da República, o art. 59 do Estatuto dos Militares dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares e seu parágrafo único discorre que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. 3. O art. 4º, do Decreto n. 9.049/2017 preceitua que Condição de acesso é requisito essencial para a promoção e compreende interstício, aptidão física e as condições peculiares a cada posto, dos diferentes quadros, para promoção ao posto superior; seu art. 5º delibera que Conceito moral é o requisito essencial que resulta da análise, pela CPO, do caráter do oficial e da sua conduta como militar e cidadão, à luz das obrigações e dos deveres constantes do Estatuto dos Militares e seu art. 6º define que conceito moral é o requisito essencial que resulta da análise, pela CPO, do caráter do oficial e da sua conduta como militar e cidadão, à luz das obrigações e dos deveres constantes do Estatuto dos Militares. 4. Nos termos da Portaria da Diretoria de Ensino do Comando da Aeronáutica, n. 321/2017, que aprovou a edição da Instrução Normas Reguladoras para os Cursos Regulamentares de Carreira Universidade da Força Aérea, ICA 37-748, o Curso de Comando e Estado-Maior CCEM é um curso complementar de carreira que tem por finalidade capacitar oficiais superiores para o exercício das funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de Comando, de Direção e de Chefia. 5. Na situação retratada, a avaliação realizada pela CPO concluiu pela insuficiência de seus atributos morais e profissionais para a realização do CCEM, isso porque, no sopesamento de seu desempenho em face dos integrantes de sua turma e Quadro, verifica-se que o mesmo detém, em seu histórico, registros demeritórios, punições disciplinares, falta de realce na turma e atos que desabonam sua conduta em gravidade suficiente para impedir que se qualifique para o Curso de Comando e Estado Maior (CCEM). 6. Nas promoções ordinárias, fundamentadas em antiguidade, merecimento e escolha, torna-se indispensável que o militar esteja previamente incluído em um quadro de acesso ou lista de escolha. Estas podem ser definidas como a manifestação da intenção de a Administração Pública promover determinados militares constantes dessas relações, segundo critérios estabelecidos, como o período de permanência no grau hierárquico atual, aptidão física e particularidades inerentes ao posto, além de considerações éticas e circunstâncias profissionais. 7. Na delimitação dos critérios, torna-se evidente que a promoção, embora consubstanciada como um direito, inexoravelmente submete-se a apreciação subjetiva por parte do agente que, representando a Administração Pública, outorga o nível hierárquico superior aos militares de carreira. 8. A documentação juntada aos autos demonstra a legalidade do Ato Administrativo que não selecionou o autor, militar de carreira da Força Aérea Brasileira FAB, para participar do Curso de Comando e Estado Maior CCEM, na Turma 2021 (EAD) e 2023 (Presencial), requisito necessário para futura promoção ao posto de (...). 9. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1032875-16.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)