Decreto nº 9049 / 2017 - Início
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REGULAMENTA A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PARA A AERONÁUTICA E DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS ASPIRANTES A OFICIAL E DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,
DECRETA :
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DAS GENERALIDADES
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