Art. 1º
Este Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica - REPROA, tem por finalidade fixar as normas e os processos para aplicação, na Aeronáutica, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 .
§ 1º As normas e processos referidos neste artigo visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
§ 2º Aplicam-se aos aspirantes a oficial e aos oficiais temporários as disposições deste Regulamento, no que couber.
Art. 2º
As promoções, nos diferentes quadros do corpo de oficiais da ativa da Aeronáutica, são realizadas no interesse da Aeronáutica e têm o objetivo de atender:
I - às necessidades de pessoal para as Organizações Militares - OM, com base nos efetivos fixados em lei;
II - ao justo aproveitamento dos valores profissionais para o desempenho das diferentes funções, principalmente as de comando, chefia ou direção; e
III - à necessidade de adequar o acesso de forma regular, gradual e sucessiva aos postos da hierarquia militar.