Artigo 15 - Decreto nº 7562 / 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CERTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO PARA OFERTA DE VAGA PARA RESIDENTES REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. ATO ILEGAL. 1. No caso, restou provado que a vaga de residência médica ofertada pela Instituição de Ensino, não foi expressamente autorizada pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos do previsto no Decreto 7.562/2011 (artigos 7º e 15º), razão pela qual o ato de oferta da vaga está eivado de ilegalidade desde a origem, não sendo possível a expedição do certificado de conclusão pretendido pelo impetrante.2. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5002653-51.2023.4.04.7010, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/03/2024, Publicado em: 21/03/2024)

PROCESSO Nº: 0801150-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALLINE (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença julgou procedente a pretensão ...

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...autoral para condenar a ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e a UNIÃO (por intermédio do MEC), cada um dentro das suas atribuições legais e contratuais, a regularizar: a) a matrícula de ALLINE (...) no Programa de Residência Médica de Cirurgia do Aparelho Digestivo da UFS; b) o cadastro da autora no sistema de residentes do MEC, para fazer constar o nome dela como médica especialista em cirurgia geral e médica residente em cirurgia do aparelho digestivo, de modo a possibilitar sua frequência às aulas deste último programa e sua adequada formação técnica. 2. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão, pois deixou de se pronunciar expressamente sobre os seguintes pontos: : 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; arts. 15 e 34 do Decreto nº 7.562/2011; arts.23 e 24 da Resolução CNRM nº 02/2005. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o Acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir Acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do(a) embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o Acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no Acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08011505120194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2023)