Art. 33.
A avaliação educacional constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da residência médica, a fim de promover a melhoria de sua qualidade. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As instituições que ofertam residência médica, ou que pretendam ofertar essa modalidade de ensino, e os respectivos programas ou propostas de programas serão objeto da avaliação referida no caput.
LEI REVOGADA
Art. 34.
A avaliação educacional das instituições e dos programas terá por objetivo identificar e qualificar as condições para a oferta de residência médica. LEI REVOGADA
§ 1º Serão estabelecidas em resolução específica da CNRM as dimensões da avaliação educacional que deverão contemplar, no mínimo:
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I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa;
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II - qualificação do projeto pedagógico do programa; e
LEI REVOGADA
III - qualificação de preceptores, supervisores e do coordenador do médico residente.
LEI REVOGADA
§ 2º Para cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto, será atribuído conceito que indique a qualidade de instituições e programas.
LEI REVOGADA
§ 3º A metodologia de aferição da qualidade das instituições e programas será definida em resolução específica da CNRM.
LEI REVOGADA
Art. 35.
Para o cumprimento do disposto no caput do art. 34, serão realizadas as seguintes modalidades de avaliação: LEI REVOGADA
I - autoavaliação das instituições;
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II - avaliação educacional in loco das instituições; e
LEI REVOGADA
III - avaliação educacional in loco dos programas de residência.
LEI REVOGADA
Art. 36.
No caso de autoavaliação das instituições, os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados responderão por essas condutas na forma da legislação vigente. LEI REVOGADAArt. 37.
Fica instituído o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica, que consiste em um quadro de especialistas no tema. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os integrantes do Banco Público deverão ser médicos registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina - CRMs com experiência comprovada em ensino médico e na coordenação e supervisão de programas.
LEI REVOGADA
Art. 38.
A realização da avaliação educacional in loco das instituições e dos programas será organizada pela CNRM, com o apoio das CEREM, e executada por equipe própria ou por colaboradores eventuais, provenientes do Banco Público de Avaliadores a que se refere o art. 37. LEI REVOGADA§ 1º A avaliação educacional poderá ser operacionalizada em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2º Poderão participar como observadores da avaliação educacional in loco, representantes indicados pelos médicos residentes, pelo respectivo CRM, pelo Sindicato dos Médicos, pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, por instituição de caráter nacional representativa da educação médica e pelas respectivas sociedades de especialistas referentes aos programas de residência médica avaliados.
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Art. 39.
A avaliação educacional periódica em instituições e programas será realizada sob forma de ciclo avaliativo a cada três anos. LEI REVOGADA
§ 1º O ciclo avaliativo será iniciado com o pedido de recredenciamento da instituição e renovação de reconhecimento do programa.
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§ 2º O ciclo avaliativo poderá ser realizado a cada seis anos, desde que atenda às condições a serem definidas em resolução específica da CNRM.
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