DISPÕES SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE OFERTAM RESIDÊNCIA MÉDICA E DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º , incisos VIII e IX do caput, e 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, DECRETA: