Artigo 21 - Decreto nº 59.566 / 1966

AGRAVANTE: JURANDYR (...) (...) PIA (...) PICHININ AGRAVADO: SANCARLO AGROPECUÁRIA LTDA. – ME AUTOS DE ORIGEM: 1001733-73.2025.8.11.0018 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE DESPEJO CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ...

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...O MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEMANDA O EFETIVO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. FATOS QUE VÊM OCORRENDO ANOS ANTES DO PEDIDO LIMINAR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO DA INICIAL POR NÃO OBSERVAR O REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO APÓS A COLHEITA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por arrendatários contra decisão que deferiu tutela de urgência de despejo liminar e imediato em ação de despejo rural c/c cobrança de aluguéis, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar o conhecimento do recurso em face de alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade). 3. Examinar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de periculum in mora. 4. Definir se estão presentes, de forma cumulativa e contemporânea, os requisitos do art. 300 do CPC para autorizar despejo liminar, considerada ainda a reversibilidade da medida (§ 3º). 5. Apurar se a decisão observou os limites do pedido inicial, que condicionou a desocupação à conclusão da colheita. IV. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preliminar de dialeticidade rejeitada: as razões recursais enfrentam os pilares da decisão (periculum in mora, reversibilidade, fundamentos contratuais/ambientais), permitindo o conhecimento do agravo. 7. Preliminar de nulidade por ausência de periculum in mora: matéria que se confunde com o mérito; apreciação remetida ao exame meritório, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 6º). 8. Mérito. Perigo da demora: ausente urgência contemporânea, porque os fatos invocados remontam a períodos pretéritos em relação ao pleito liminar, o que enfraquece a excepcionalidade requerida para o despejo imediato. 9. Probabilidade do direito: em cognição sumária, não se mostra evidenciada de forma suficiente para a medida extrema, pois as controvérsias contratuais e ambientais ventiladas demandam contraditório para adequada formação de juízo. 10. A decisão recorrida extrapolou os limites do pedido inicial ao determinar desocupação liminar imediata, quando a própria autora condicionou a medida à conclusão da colheita (CPC, arts. 141 e 492; Estatuto da Terra, art. 95, I e Decreto n.º 59.566/66, art. 21, § 1º). 11. 9. Irreversibilidade: presente o risco de irreversibilidade/gravidade da medida (art. 300, § 3º, CPC), já que a retirada abrupta poderá comprometer a colheita e a continuidade da atividade agrícola dos requeridos, circunstâncias inclusive ressalvadas no próprio pedido da exordial. V. DISPOSITIVO E TESES 12. Recurso provido para cassar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência de despejo liminar, preservando-se, provisoriamente, a posse dos agravantes até ulterior deliberação do Juízo de origem, após o efetivo contraditório. Tese de julgamento: “Em ação de despejo rural, é inviável a desocupação liminar imediata quando não demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito — cuja aferição demanda contraditório efetivo — e o perigo de dano contemporâneo, havendo, ademais, risco de irreversibilidade diante da probabilidade de colheita pendente (art. 300, caput e § 3º, do CPC; art. 95, I, do Estatuto da Terra e art. 21, § 1º, do Decreto n.º 59.566/66).” ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 6º, 141, 300, caput e §3º e 492; Estatuto da Terra, art. 95, I e Decreto nº 59.566/66, art. 21, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10015454220228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2022; TJ-MT - AI: 10137324820238110000, Relator.: (...) POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23021760520248260000 Capão Bonito, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 11/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23021760520248260000 Capão Bonito, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 11/11/2024; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5312484-35.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DJe de 21/11/2022. (TJ-MT, N.U 1028879-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2025, Publicado no DJE 14/10/2025)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto de contrato de arrendamento rural, concedendo ao agravante o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, devendo abster-se de promover plantio no local ou colocar semoventes sobre a área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos ...

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...requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel; (ii) a possibilidade de permanência do agravante no imóvel até o término da colheita da cultura implantada, com fundamento no art. 95, inc. I, da Lei nº 4.504/1964 e no art. 21, §1º, do Decreto nº 59.566/1966. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. O agravante descumpriu cláusulas contratuais essenciais ao subarrendar o imóvel a terceiro sem o consentimento do arrendador, o que viola expressamente a cláusula quarta do contrato e configura hipótese de despejo nos termos do art. 32, II, do Decreto nº 59.566/1966.3. O próprio agravante reconheceu o inadimplemento dos arrendamentos referentes aos anos de 2023 e 2024, justificando a dívida em razão da quebra de safra, o que também constitui motivo para o despejo, conforme previsto no art. 32, III, do Decreto nº 59.566/1966.4. A garantia de permanência no imóvel até a ultimação da colheita, prevista no art. 95, I, da Lei nº 4.504/1964 e no art. 21, §1º, do Decreto nº 59.566/1966, aplica-se ao término regular do contrato de arrendamento, e não aos casos de rescisão antecipada por descumprimento contratual.5. A cultura de linhaça foi plantada em julho de 2024, após o ajuizamento da ação (dezembro de 2023) e quando já estava configurado o inadimplemento do arrendamento referente ao ano de 2023, não sendo razoável permitir que o agravante prolongue indevidamente sua permanência na área. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.504/1964, art. 95, inc. I; Decreto nº 59.566/1966, arts. 21, §1º, e 32, II e III.Jurisprudência relevante citada: Não citada. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52823347520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-08-2025)