Artigo 37 - Decreto nº 3.179 / 1999

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA, DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E TERMO DE EMBARGO. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 1.013, § 1.º, DO CPC/2015). VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TEMA 1.002 ...

« (+1058 PALAVRAS) »

...DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Hipótese em que foi proferida sentença anulando o Auto de Infração e o Termo de Embargo, ao fundamento de que a Autarquia Federal descreve, no auto de infração, a área desmatada como sendo de especial proteção, sem, contudo, identificar legislação que a considera como tal, sendo que ao art. 225, § 4.º, da CF/88 necessita de regulamentação. 2. O art. 225, caput, da CF/88 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por sua vez, o § 4.º do referido artigo, esclarece que a "Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". 3. A descrição da conduta de destruir área da floresta amazônica de especial preservação ambiental está prevista no art. 50 do Decreto 6.514/2008 e naquele vigente à época, qual seja, art. 37 do Decreto 3.179/99, está em consonância com o art. 10 da Lei 6.938/81, sendo que o art. 14 deste diploma legal, expressamente, estabelece que, sem "prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores", nas penalidades administrativas descritas em seus incisos, dentre eles, a imposição de multa (inciso I), tudo de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF/88. 4. Segundo já decidiu o STJ, "[r]evelam-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação, porquanto ficou demonstrado que as condutas praticadas, consubstanciadas no desmatamento com uso de fogo em Área de Preservação Permanente com destruição de espécies vegetais em extinção (p. ex. castanheiras) e degradação de igarapés e nascentes legalmente protegidas, estão subsumidas no art. 14, I, da Lei 6.938/1981. Neste dispositivo há base suficiente para a imposição de multa pela degradação do meio ambiente, seja por ação, seja por omissão" (cf. REsp 1.793.745/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019). 5. O art. 225 da CF/88 descreve direito fundamental à sobrevivência digna de qualquer cidadão, o que o torna plenamente eficaz, pois, de acordo com o art. 5.º, § 1.º, da referida Carta Política, as "normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", o que está em consonância com o princípio de desenvolvimento sustentável implícito no caput do referido dispositivo constitucional. 6. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos arts. 70 e 50 da Lei 9.605/98, arts. 2.º, incisos II e VII, e 37 do Decreto 3.179/99 e art. 225 da CF/88. Necessidade de imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência, mormente quando ficou comprovado que o desmatamento ocorreu em área da Floresta Amazônica. 7. Impossibilidade de conversão da multa pecuniária diante da gravidade dos fatos e da ausência de hierarquia entre as sanções passíveis de serem aplicadas, bem como de inexistência de impossibilidade de embargo, a teor do art. 16 do Decreto 6.514/2008, vez que a parte final de seu § 2.º ressalva que o salvo conduto não se aplica nos casos de desmatamento não autorizado de mata nativa, o que ocorreu na espécie. 8. A Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e o da proporcionalidade. Os arts. 6.º, 72 e 75 da Lei 9.605/98, bem como os arts. 4.º e 9.º do Decreto 6.514/2008 (arts. 6º e 5.º, respectivamente, do revogado Decreto 3.179/99), estabelecem critérios para a imposição de penalidades e fixam o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para as sanções. 9. Em diversos julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa, com base na mesma motivação que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas também os da razoabilidade e o da proporcionalidade na imposição de multas, considerada a peculiaridade de cada caso. (Cf. AC 0003890-69.2012.4.01.4200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 15/09/2023; AC 0024723-72.2011.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/07/2019; AC 0000509-02.2006.4.01.3800/MG, Quinta Turma, de relatoria do juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, DJ 16/06/2015.) 10. Na situação concreta, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo assistida pela Defensoria Pública da União, hipossuficiente, portanto, e observada a peculiaridade dos autos, em que não consta que seja reincidente, o valor da multa, conforme finalmente fixado pelo órgão ambiental em R$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais), deve ser reduzido para o total de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hectare destruído, pois de acordo com o art. 75 da Lei 9.605/98. 11. Consigne-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.002 da repercussão geral, firmou a tese de que "[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;" e que "[o] valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (cf. RE 1.140.005, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 16/08/2023). Sendo assim, não existe óbice na condenação de pagamento de honorários em favor da Defensoria no caso de readequação da sucumbência, cujo o valor deve ter a destinação especificada no julgamento vinculante. 12. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e reconhecer a legalidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo e, analisando as demais questões suscitadas nos autos, na forma do art. 1.013, § 1.º, do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora para tão somente reduzir o valor da multa para o valor total de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). 13. Havendo sucumbência parcial de ambas as partes, condena-se a autora recorrida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e fixa-se os honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez porcento) do valor dado à causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observado, quanto à autora, a suspensão de exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita. (TRF-1, AC 1000640-46.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RITO ORDINÁRIO. DESMATAMENTO EM RESERVA LEGAL. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido constante em ação anulatória ajuizada por Oziel (...), para declarar a nulidade do Termo de Embargo nº 682201-E, lavrado pelo IBAMA, por "destruir 9,3273 hectares de floresta nativa na região Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização dos órgãos ambientais competente." 2. A tipicidade da conduta encontra-se satisfeita. A Lei nº 9.605/1998 traz a tipificação legal necessária para permitir a autuação, consoante disciplina do seu ...

« (+294 PALAVRAS) »

...artigo 70. Embora o dispositivo seja genérico, como alega o apelante, a delimitação do tipo infracional vem trazido pelo art. 37 do Decreto 3.179/99, em vigor na data da autuação. Não há impeditivo para a complementação do tipo infracional pelo ato normativo, nos termos expressamente previstos no art. 70 da lei em referência. 3. É plausível o argumento de que a tipificação inserida no auto de infração não se subsume ao caso em análise. Essa discussão já foi abordada em julgamento de apelação por esta Turma, oportunidade em que se procedeu à diferenciação de conceitos, esmiuçando que "área especialmente protegida" cuida-se de expressão técnica que designa os espaços assim definidos por ato do Poder Público. Portanto, não se tratando de "área especialmente protegida" por ato público, a tipificação da infração feita pelo agente de fiscalização não está adequada. 4. O embargo administrativo, enquanto medida de polícia, é destinado à satisfação de finalidades específicas, conforme preconiza artigo 101, § 1º do Decreto n. 6.514/08. A lei aponta os pressupostos de fato que autorizam a adoção das medidas de polícia enlencadas no art. 101, bem como indica sua finalidade específica no § 1º, o que significa que, ocorrida a infração ambiental, a adoção dessas medidas não é automática; deve estar presente o motivo de fato que permita ou exija a prática dos atos elencados no dispositivo legal, sendo imprescindível que esses atos estejam voltados à efetivação das finalidades descritas no §1º. 5. So estará autorizada intervenção tão drástica se adotada com o fito de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, na forma estabelecida no $1º do mencionado art. 101. Em outras palavras, havendo degradação em área passível de conversão ao uso alternativo do solo, não há se falar em aplicação do embargo. 6. Afigura-se desproporcional e sem razoabilidade manter o termo de embargo que incide sobre a área, considerando que a intervenção se deu fora de área destinada a reserva legal ou preservação permanente. Precedentes. 7. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1000302-09.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA: INOCORRÊNCIA. Nulidade de intimação no processo administrativo 1. O Decreto regulamentar 6.514/2008 não prevê a "intimação pessoal" no processo administrativo senão por via postal, notificação eletrônica ou outro meio válido" - como ocorreu por via postal com o AR recebido em 04.02.2015 pela Defensoria Pública (processo referência, fl. 213): "Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para ...

« (+202 PALAVRAS) »

...apresentar recurso. 2. Desde a ciência do auto de infração com suas impressões digitais, a autuada/executada se defendeu no processo administrativo por meio da Defensoria Pública Estadual, oferecendo em 14.11.2007 (processo referencia, fls. 85 e 131) Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva 3. A execução fiscal foi ajuizada em 19.02.2019 para exigir multa ambiental (auto de infração de 05.11.2007) por "destruir 15 ha de mata primária e capoeira, sem autorização do IBAMA e do IMAC", conforme indicado na CDA , nos termos do Decreto 3.179/1999: "Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação 4. Não está evidenciada a prescrição quinquenal punitiva prevista no art. 1º da Lei 9.873/1999), porque a executada não comprovou que a destruição da mata tenha ocorrido em data anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração em 05.11.2007. 5. "Destruição de mata" não é "infração ambiental permanente ou continuada", senão "instantânea", cujo prazo prescricional começa a partir da pratica do ato demonstrado com o auto de infração de 05.11.2007. "Ou seja a infração se consuma quando a conduta ilícita foi praticada, embora os seus efeitos prolonguem-se no tempo não continuidade temporal na conduta ofensiva e o início da contagem do prazo prescricional é o da sua consumação" 6. A notificação do auto de infração à executada/infratora em 04.02.2015 e os subsequentes atos do processo administrativo, interromperam a prescrição, nos termos da legislação pertinente nos termos do art. 2º/II da Lei 9.873/1999: (processo referencia, fl. 71): "Art. 2º Interrompe-se a prescrição: II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". Incorrência da prescrição intercorrente administrativa 7. O processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. 8. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF-1, EDAC 1029801-41.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)