Artigo 101 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (AJG) à parte autora, sob o argumento de sua capacidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando seu patrimônio e renda. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A gratuidade judiciária, prevista nos arts. 98...

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... a 102 do CPC, estabelece uma presunção juris tantum de necessidade para pessoas físicas, que pode ser afastada por prova em contrário.4. Conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 25 do TRF4, faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).5. Rendimentos mensais acima do teto do RGPS não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça, exigindo prova a cargo do requerente e justificando-se apenas em face de impedimentos financeiros permanentes, com preferência para parcelamento ou concessão parcial.6. A declaração de rendimentos do autor, que demonstra titularidade de bens móveis e imóveis no valor de R$518.562,54, constitui indício suficiente de condição financeira apta a afastar a presunção de pobreza declarada, ratificando a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. A presunção de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita pode ser afastada por indícios de capacidade econômica, como a titularidade de patrimônio significativo, mesmo que a renda líquida não exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 100, 101 e 102.Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, Corte Especial, j. 07.01.2022. (TRF-4, AG 5019702-18.2025.4.04.0000, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 17/09/2025)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. À luz do princípio da fungibilidade, o recurso inominado deve ser recebido como recurso de apelação, pois ambos possuem o mesmo propósito (impugnar a sentença), desde que não constatada a má-fé da parte recorrente. 2. Uma vez concedido administrativamente o benefício por incapacidade ...

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...já com previsão de data para cessação (alta programada), cabe ao segurado protocolizar pedido para prorrogação, sob pena de ausência de pretensão resistida. 3. Nos termos dos artigos 101 da Lei nº 8.213 e 71 da Lei nº 8.212, os benefícios por incapacidade têm caráter temporário. Além disso, é legítima a aplicação da alta programada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, já que a fixação de data de cessação do benefício (DCB) está prevista no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213. 4. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4, AC 5002007-83.2024.4.04.7114, , Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, Julgado em: 21/08/2025)