Artigo 101 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ...

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...a rediscussão do indeferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, quando a matéria foi decidida por meio de decisões interlocutórias não impugnadas por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 101 do CPC estabelece que cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferir a gratuidade da justiça, exceto quando a questão for resolvida na sentença, hipótese em que caberá apelação. 4. No caso, o indeferimento da gratuidade da justiça ocorreu por meio de sucessivas decisões interlocutórias, as quais não foram objeto de recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. 5. A ausência de impugnação específica das decisões interlocutórias impede a rediscussão da matéria em sede de apelação contra a sentença de extinção. 6. O cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, constituem efeito direto da inércia da parte exequente em recolher as custas iniciais devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. Opera-se a preclusão sobre o indeferimento da gratuidade da justiça veiculado em decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, obstando sua rediscussão em apelação contra a sentença que extinguiu o feito pelo não recolhimento das custas. (TRF-4, AC 5050683-16.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES, Julgado em: 02/09/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023179-76.2025.4.03.0000 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE AGRAVANTE: CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP147386-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP244223-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...

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...DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado. Alegou ausência de apreciação da petição de habilitação processual que informou a decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico e a extensão dos efeitos falimentares à agravante, bem como a nomeação de administradora judicial. Aduziu, ainda, contradição entre o deferimento do processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas e a conclusão quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico e a extensão dos efeitos falimentares à agravante; e (ii) saber se há contradição entre o processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas e a posterior negativa do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação do Colegiado. Foram apreciadas a alegação de insuficiência do prazo para juntada de documentos, a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica e a ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira da agravante. A decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico e a extensão dos efeitos falimentares à agravante não foram consideradas suficientes, por si sós, para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A irresignação da embargante revela inconformismo com a solução adotada no mérito, sem caracterização de omissão ou contradição. O acórdão consignou expressamente que os documentos apresentados não evidenciaram situação de inviabilidade econômica apta a impedir o recolhimento das custas processuais. O processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, possui natureza processual e objetiva apenas viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, sem antecipação de juízo definitivo acerca do preenchimento dos requisitos legais do benefício. Não há incompatibilidade lógica entre o processamento do recurso sem preparo e a conclusão posterior quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado. A pretensão da embargante demanda reexame da controvérsia já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico não comprova, por si só, a hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça. 3. O processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, não implica reconhecimento automático do direito à assistência judiciária gratuita. 4. A ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não caracteriza omissão ou contradição no julgado." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 101, §1º. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50231797620254030000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/08/2026, Intimação via sistema DATA: 24/08/2026)