Artigo 4 - Decreto nº 6.514 / 2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. remessa necessária e APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE omissões e CONTRADIÇÕES NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos, inclusive para fins de prequestionamento, em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação para, reformando em parte a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido de nulidade da apreensão e posterior pena de perdimento do veículo do autor. 2. Em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso ...

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...essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível. 3. Desnecessário o pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, "embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito" (REsp 1042208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008). 4. A contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a eventualmente verificada entre os próprios termos do julgado, e não desta com dispositivos legais ou com orientação traçada por outros julgados, ou, ainda, como a defendida pela parte embargante, entre o entendimento adotado pelo acórdão e a tese que pretende ver reconhecida. Em outras palavras, não consubstancia contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes.  5. Restou expressamente consignado no acórdão que as sanções, na forma do art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e art. 4º do Decreto n. 6.514/2008, devem ser proporcionais à gravidade da infração e suas consequências ao meio ambiente, assim como aos antecedentes do infrator; contudo, a multa e a pena de perdimento são sanções autônomas, não guardando relação entre o valor da multa aplicada e o de avaliação do bem apreendido, utilizado para a prática da infração, denotando-se dos referidos dispositivos legais que, para a apreensão administrativa, basta a constatação de que o instrumento tenha sido utilizado para o cometimento da infração ambiental, sendo que, após a confirmação da infração e do uso do bem apreendido para a sua prática, a apreensão é convertida em pena de perdimento. 6. Entendeu-se não estar demonstrada ilegalidade na imposição de pena de perdimento do bem utilizado para a prática de infração ambiental de transporte de produto potencialmente poluidor sem a devida licença do órgão competente, medida que tampouco se mostra desproporcional, mas visa a evitar o cometimento de novas infrações, cumprindo observar que o autor sabia da necessidade da licença, tanto que havia sido autuado 2 meses antes pela mesma prática, solicitando, posteriormente, o licenciamento, com o pagamento da respectiva taxa em 7.12.2010, sendo que a licença não havia sido emitida quando da segunda autuação. 7. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado no acórdão, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, para o que os embargos de declaração não se propõem, cabendo exclusivamente às hipóteses de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. 8. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 9. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01106312020154025003, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 11/04/2022)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE NATIVA BRASILEIRA, EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IBAMA. MULTA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO IBAMA PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Remessa necessária, tida por consignada, e apelações interpostas pelo IBAMA e pelo Autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir a sanção pecuniária prevista no Auto de Infração n° 439025-D para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 2. Embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, ...

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...que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a súmula n. 61, segundo a qual " há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", em que se enquadra a hipótese dos autos, à luz da natureza desconstitutiva da sentença recorrida. 3. Inexiste ilegalidade na cominação da multa, posto que adequada para sancionar a conduta do autor, revelando-se indevida a substituição da multa por advertência ou por prestação de serviços. 4. Embora não se desconheça ser admissível que o Poder Judiciário reduza o valor da multa quando esteja caracterizada violação aos princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que, na presente hipótese, deve ser mantido o valor a título de multa administrativa, porquanto fixado em consonância com os critérios para a gradação da penalidade, definidos pelo art. 6º da Lei nº 9.605/98 e ratificado pelo art. 4º do Decreto nº 6.514/08. 5. Remessa necessária e recurso do IBAMA providos, a fim de julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Apelo do Autor desprovido. (TRF-2, Apelação 0108125-77.2015.4.02.5001, Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 22/02/2021, Disponibilizado em: 25/02/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA, DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E TERMO DE EMBARGO. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 1.013, § 1.º, DO CPC/2015). VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TEMA 1.002 ...

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...DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Hipótese em que foi proferida sentença anulando o Auto de Infração e o Termo de Embargo, ao fundamento de que a Autarquia Federal descreve, no auto de infração, a área desmatada como sendo de especial proteção, sem, contudo, identificar legislação que a considera como tal, sendo que ao art. 225, § 4.º, da CF/88 necessita de regulamentação. 2. O art. 225, caput, da CF/88 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por sua vez, o § 4.º do referido artigo, esclarece que a "Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". 3. A descrição da conduta de destruir área da floresta amazônica de especial preservação ambiental está prevista no art. 50 do Decreto 6.514/2008 e naquele vigente à época, qual seja, art. 37 do Decreto 3.179/99, está em consonância com o art. 10 da Lei 6.938/81, sendo que o art. 14 deste diploma legal, expressamente, estabelece que, sem "prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores", nas penalidades administrativas descritas em seus incisos, dentre eles, a imposição de multa (inciso I), tudo de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF/88. 4. Segundo já decidiu o STJ, "[r]evelam-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação, porquanto ficou demonstrado que as condutas praticadas, consubstanciadas no desmatamento com uso de fogo em Área de Preservação Permanente com destruição de espécies vegetais em extinção (p. ex. castanheiras) e degradação de igarapés e nascentes legalmente protegidas, estão subsumidas no art. 14, I, da Lei 6.938/1981. Neste dispositivo há base suficiente para a imposição de multa pela degradação do meio ambiente, seja por ação, seja por omissão" (cf. REsp 1.793.745/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019). 5. O art. 225 da CF/88 descreve direito fundamental à sobrevivência digna de qualquer cidadão, o que o torna plenamente eficaz, pois, de acordo com o art. 5.º, § 1.º, da referida Carta Política, as "normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", o que está em consonância com o princípio de desenvolvimento sustentável implícito no caput do referido dispositivo constitucional. 6. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos arts. 70 e 50 da Lei 9.605/98, arts. 2.º, incisos II e VII, e 37 do Decreto 3.179/99 e art. 225 da CF/88. Necessidade de imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência, mormente quando ficou comprovado que o desmatamento ocorreu em área da Floresta Amazônica. 7. Impossibilidade de conversão da multa pecuniária diante da gravidade dos fatos e da ausência de hierarquia entre as sanções passíveis de serem aplicadas, bem como de inexistência de impossibilidade de embargo, a teor do art. 16 do Decreto 6.514/2008, vez que a parte final de seu § 2.º ressalva que o salvo conduto não se aplica nos casos de desmatamento não autorizado de mata nativa, o que ocorreu na espécie. 8. A Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e o da proporcionalidade. Os arts. 6.º, 72 e 75 da Lei 9.605/98, bem como os arts. 4.º e 9.º do Decreto 6.514/2008 (arts. 6º e 5.º, respectivamente, do revogado Decreto 3.179/99), estabelecem critérios para a imposição de penalidades e fixam o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para as sanções. 9. Em diversos julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa, com base na mesma motivação que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas também os da razoabilidade e o da proporcionalidade na imposição de multas, considerada a peculiaridade de cada caso. (Cf. AC 0003890-69.2012.4.01.4200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 15/09/2023; AC 0024723-72.2011.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/07/2019; AC 0000509-02.2006.4.01.3800/MG, Quinta Turma, de relatoria do juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, DJ 16/06/2015.) 10. Na situação concreta, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo assistida pela Defensoria Pública da União, hipossuficiente, portanto, e observada a peculiaridade dos autos, em que não consta que seja reincidente, o valor da multa, conforme finalmente fixado pelo órgão ambiental em R$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais), deve ser reduzido para o total de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hectare destruído, pois de acordo com o art. 75 da Lei 9.605/98. 11. Consigne-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.002 da repercussão geral, firmou a tese de que "[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;" e que "[o] valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (cf. RE 1.140.005, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 16/08/2023). Sendo assim, não existe óbice na condenação de pagamento de honorários em favor da Defensoria no caso de readequação da sucumbência, cujo o valor deve ter a destinação especificada no julgamento vinculante. 12. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e reconhecer a legalidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo e, analisando as demais questões suscitadas nos autos, na forma do art. 1.013, § 1.º, do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora para tão somente reduzir o valor da multa para o valor total de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). 13. Havendo sucumbência parcial de ambas as partes, condena-se a autora recorrida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e fixa-se os honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez porcento) do valor dado à causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observado, quanto à autora, a suspensão de exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita. (TRF-1, AC 1000640-46.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)