Artigo 50 - Decreto nº 6.514 / 2008

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019003-54.2025.4.03.0000 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS   AGRAVADO: TRILL CONSTRUTORA EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) AGRAVADO: (...) - SP398822-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP   Ementa   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ...

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...INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. PRÍNCIPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que, em mandado de segurança , deferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa ambiental. A agravante alega violação do princípio do poluidor-pagador em razão de suposta destruição de mais de 17.000 hectares do bioma Pantanal pela parte agravada e sustenta inexistência de bis in idem, postulando a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se deve ser mantida ou reformada a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa ambiental, diante da alegação de ofensa ao princípio do poluidor-pagador. III. RAZÕES DE DECIDIR Não restou demonstrada a relevância da argumentação da agravante, pois, não obstante o disposto no art. 2º da Lei nº 9.605/1998 atribuir responsabilização a quem concorre para a prática de crimes ambientais, foram aplicadas duas multas a pessoas jurídicas distintas, o que, em princípio, revela bis in idem. IV. DISPOSITIVO 4.Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, art. 2º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 50, §2º, e 60, inciso I; CPC, art. 1.019, inciso I. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50190035420254030000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 24/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁREA FLORESTAL. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DECRETO 6.514/2008. LEI N. 9.605/1998. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora e pelo IBAMA em face da sentença que reduziu o valor da multa aplicada pelo órgão ...

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...ambiental, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de área de floresta nativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais: (i) a legalidade e adequação do valor da multa aplicada pelo IBAMA; (ii) a possibilidade de revisão do valor da multa com base nas condições socioeconômicas do infrator; e (iii) a viabilidade da conversão da multa em prestação de serviços ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade. 4. No caso específico, a multa originalmente fixada pelo IBAMA excede as condições econômicas do infrator, conforme as evidências socioeconômicas apresentadas nos autos. A redução do valor da multa, além da já realizada na primeira instância, é justificável, em linha com precedentes deste Tribunal. 5. O auto de infração nº 518047-D foi corretamente aplicado, tendo em vista a ausência de licença da autoridade ambiental competente, não havendo que se falar em nulidade do ato. Entretanto, em relação ao valor da multa, observa-se que as condições socioeconômicas da parte autuada, o tamanho da área destruída, as características individuais da infratora e do dano ambiental efetivamente causado, não foram devidamente ponderados para fins de quantificação da multa. Portanto, com esteio nos parâmetros que vêm sendo acolhidos por este Tribunal em situações análogas, ser razoável a redução da multa ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare, considerada a área de 5,50 hectares. 6. A conversão da multa em prestação de serviços ambientais não é viável neste caso, uma vez que não foi apresentada proposta de recomposição do dano ambiental. O juízo de primeira instância corretamente decidiu pela impossibilidade de conversão, conforme exposto (ID 69784049, p.53). 7. A pena de advertência somente é cabível, a critério da administração pública, nos casos em que a penalidade seja considerada de menor lesividade, sendo entendida como as infrações que importe em multa no valor consolidado ou medida por unidade inferior a R$ 1.000, não sendo o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do IBAMA desprovida. Teses de julgamento: 9. A revisão do valor da multa deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições socioeconômicas do infrator e as características do dano ambiental. 10. A conversão da multa em prestação de serviços ambientais é inaplicável quando não há proposta de recomposição do dano. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 6º; Decreto nº 6.514/2008, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AP 1000071-52.2017.4.01.3903, rel. des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO - Sexta Turma, PJe 07/02/2023; AC 1000772-24.2019.4.01.4103, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/09/2023. (TRF-1, AC 0002179-29.2012.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG PJe 03/10/2024 PAG)