Artigo 50 - Decreto nº 6.514 / 2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA CONSIDERADA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTOR DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Constando do auto de infração a devida motivação de acordo com o que determina o art. 50 da Lei n. 9.784/1999, deve ser rejeitada a alegação de que foi lavrado sem esse requisito do ato administrativo, não havendo, por outro lado, que falar em inobservância do devido processo legal se, expressamente, referenciou o prazo para a apresentação de defesa ...

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...e indicou a data da autuação e a do vencimento.2. É o Ibama competente para a lavratura do auto de infração, por ser órgão integrante o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º, inciso IV, da Lei n. 6.938/1981), cuja atribuição, nesse sentido, vem descrita no art. 70, § 1º, da Lei n. 9.605.3. Comprovada que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, 50 e 60 do Decreto n. 6.514/2008 e art. 205, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é devida a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais.4. Hipótese em que o autor foi multado em R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), tendo, como motivação, "desmatar 363 Ha de floresta primária (mata nativa), para uso alternativo do solo, com fins de agropastoril, sem autorização do órgão competente" (fl. 50).5. A atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observado, ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.6. Impossibilidade, na hipótese, de conversão da multa em prestação de serviços de preservação ao meio ambiente, pois restaram atendidos os requisitos legais e diante da gravidade da infração, faz necessária a imposição da penalidade, ante seu caráter educativo e pedagógico.8. Sentença mantida.9. Apelação do autor não provida. (TRF-1, AC 0002554-51.2006.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 19/07/2019 PAG e-DJF1 19/07/2019 PAG)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL). CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA. MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. I - O ato administrativo (auto de infração) está devidamente fundamentado e que houve a observância do devido processo legal, pois o autor apresentou defesa e seus argumentos foram devidamente examinados quando do julgamento pelo IBAMA. II - Consoante a interpretação do art. 72 e parágrafos da Lei 9.605/1998, a legislação ambiental não condiciona a aplicação das demais penalidades à prévia advertência do infrator. III ...

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...- Segundo o art. 5º do Decreto 6.514/2008, "A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório", esclarecendo o seu § 1º que "Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido". IV - Descabido o argumento de que desmatou menos de 10% de sua propriedade, na medida a penalidade foi imposta por destruir área objeto de especial preservação (floresta amazônica) sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, cabendo considerar que, consoante o art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/2008, "Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação". V - Correta a redução da penalidade para o patamar de R$5.000,00, pois, na dicção do art. 6º do Decreto 6.514/2008, "Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:...a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente...os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e .....a situação econômica do infrator, no caso de multa". VI - Os documentos apresentados pela Defensoria Pública da União demonstram que o autor é pequeno produtor rural, pratica agricultura de subsistência em área concedida pelo INCRA e não possui condições de arcar com a multa no valor em que arbitrada, o que autoriza a sua redução pelo Poder Judiciário para patamar razoável. VII - Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TRF-1, AC 0002155-98.2012.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG e-DJF1 27/02/2019 PAG)

AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE MATA NATIVA SECUNDÁRIA E INTRODUÇÃO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA (PINUS E EUCALIPTO), EM  ÁREA DE 24 HECTARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.  1) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INFRAÇÃO DESCRITA DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DIREITO DE DEFESA NÃO VIOLADO. 2) MÉRITO. PROVA TÉCNICA CLARA. EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA.  3) PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENALIDADE.  ART. 50 DO DECRETO N. 6.514/2008.  MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 POR HECTARE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DENTRO DA MARGEM PREVISTA NO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 85, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0300281-39.2018.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024)