Artigo 6 - Decreto nº 6.514 / 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Embargante e por (...)...

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..., mantendo a multa administrativa aplicada na sentença. 3. O Recorrente alega, em síntese, que o Acórdão apresenta omissão por não ter se pronunciado sobre o fato de a pena de multa aplicada ter se baseado no critério fechado de penalidade, com o valor fixado no Decreto nº 6.514/2008 por espécie de indivíduo, inexistindo margem de discricionariedade, nem da administração e muito menos do Poder Judiciário para qualquer interpretação.  4. Não se verifica no julgado qualquer omissão. Mediante a leitura do inteiro teor do Acórdão embargado depreende-se que a matéria foi devidamente apreciada, ainda que não tenha sido acolhida a pretensão do Apelante. 5. A multa administrativa foi aplicada pelo IBAMA com base no disposto no art. 24, II, do Decreto nº 6.514/2008.  6. Conforme restou claramente exposto no julgado desta Corte, as penalidades administrativas na esfera ambiental devem ser aplicadas observando-se os parâmetros para a dosimetria da sanção estabelecidos no art. 6º da Lei nº 9.605/98. 7. Os elementos probatórios dos autos não demonstram a ocorrência de maus tratos aos pássaros que eram mantidos sob os cuidados do Autor/Apelado, reproduzidos em cativeiro, sem o devido registro, mas não retirados de seu habitat natural (art. 6º, I, da Lei 9.605/98). Por ocasião da lavratura dos autos de infração, o Autor era um criador licenciado, inexistindo registro de punição anterior para ele (art. 6º, II, da Lei 9.605/98). Também foi analisada sua situação econômica (art. 6º, III, da Lei 9.605/98), visto que apresenta uma renda mensal em torno de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com uma renda anual de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), bem inferior ao valor total da multa aplicada (R$ 150.000,00). 8. Não obstante a aplicação da multa ser uma faculdade da autarquia, exercida dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a discricionariedade encontra limites nos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo, ainda, que devem ser observados, no caso concreto, os parâmetros estabelecidos no art. 6º da Lei n° 9.605/98, conforme ressaltado no Acórdão. 9. Resta assentado na jurisprudência que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes a apreciação da multa administrativa pelo Poder Judiciário e a redução da penalidade aplicada, nas hipóteses em que se verifique a violação ao princípio da legalidade ou o afastamento dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Os embargos de declaração não se destinam a apreciar matéria já examinada, ainda que para fins de prequestionamento (AgInt no AREsp 885.963/SP). 11. Forçoso concluir que inexiste qualquer vício no julgado, e que a Embargante insurge-se contra a própria decisão proferida no Acórdão atacado, sendo incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o teor do julgado, manejando-se o recurso para perseguir efeitos meramente infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1327595 / BA). 12. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA não providos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00005061020144025006, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 02/06/2023)

  CIVIL. ANULATÓRIA.  PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MULTA AMBIENTAL. POSSE. ANIMAIS EM EXTINÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. VALOR MULTA. LIMITAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFRATOR. POSSIBILIDADE. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância.  2. A aplicação inicial da pena de advertência está restrita às hipóteses de prática de infrações administrativas ambientais de menor lesividade, essas ...

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...caracterizadas pela fixação legal de multa inferior a R$1.000,00 (mil reais).  3. Nos termos definidos no artigo 6º do Decreto nº 6.514/2008, a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 4. É dispensável a expedição de prévia notificação para regularização das irregularidades constatadas quando estas configuram infração ambiental de natureza grave. 5. Evidencia-se como razoável e proporcional a redução da multa administrativa quando, dadas as particularidades e circunstâncias verificadas no caso concreto, não admitida a redução da multa aplicada a patamar irrelevante, ?sob pena de se esvaziar o efeito pedagógico da sanção e albergar a prática de condutas nocivas ao meio ambiente e ao dever de proteção de animais silvestres? (Acórdão 1388947, 07019897620208070018), for observado que o infrator ostenta condição financeira precária, possui baixa escolaridade, é primário, não opôs óbice à atividade fiscalizatória e que os atos por ele cometidos não acarretaram graves consequências à saúde pública ou ao meio ambiente. 6. Preliminar de inovação recursal acolhida. 7. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJDFT, Acórdão n.1425248, 07038454120218070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 19/05/2022, Publicado em: 03/06/2022)

  CIVIL. ANULATÓRIA.  PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA AMBIENTAL. EXTRAVIO. ANIMAIS EM EXTINÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. VALOR MULTA. LIMITAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. 2. A aplicação inicial da pena de advertência está restrita às hipóteses de prática de infrações administrativas ambientais de menor lesividade, essas caracterizadas pela fixação legal de multa inferior a R$1.000,00 ...

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...(mil reais). Ademais, nos termos definidos no artigo 6º do Decreto nº 6.514/2008, a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 3. É dispensável a expedição de prévia notificação para regularização das irregularidades constatadas quando estas configuram infração ambiental de natureza grave. 4. Não há que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade quando da aplicação de multa ambiental quando essa decorre da observância dos valores impostos pela própria legislação de regência e das circunstancias pessoas do infrator, nos termos dos artigos 4º e 24 do Decreto nº 6.514/2008. 5. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. Subsidiariamente, é que a regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade, somente para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.  7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. 8. Recurso do réu conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1268107, 07068902420198070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 22/07/2020, Publicado em: 05/08/2020)