Artigo 16 - Decreto nº 6.514 / 2008

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DESPROVIDO DE LICENÇA AMBIENTAL. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO ASSENTADO. AGRICULTURA FAMILIAR. PERMISSÃO LEGAL. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face de RAIMUNDO NATAL RIOS DA SILVA com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. Narra a exordial que o requerido teria descumprido embargo (AI 01355-A) e impedido a regeneração de 10,38 hectares de floresta nativa, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Amazônia, unidade de conservação de proteção integral, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, localizada nas coordenadas geográficas 56º 20'47,59 W e 04º23'43,08 S, no município de Itaituba, ...

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...Estado do Pará. / Narra a exordial que o requerido teria descumprido termo embargo referente ao AI n. 013555-A, impedindo a regeneração de 10,38 hectares de vegetação nativa de floresta Amazônica, objeto de especial preservação. / Por tais motivos foi lavrado pelo órgão ambiental, no dia 02/10/2017, o Auto de Infração n° 029802-B (por descumprir termo de embargo) ensejando multa administrativa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). /.../ Como condenação, requereu: a) que seja condenado o requerido ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos causados, nos moldes requeridos em antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) que seja condenado a obrigação de não-fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar desmatamentos, fixando-se multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) que seja condenado ao pagamento de indenização por dano material derivado do desmatamento ilegal no valor de R$ 76.442,47 (setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos); d) que seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) imposição ao requerido da perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito. 2. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido aos seguintes fundamentos: a) o réu comprovou que é assentado do PDS COCALINO, conforme faz prova a Relação de Beneficiários - RB consoante o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária do INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, onde consta o nome do réu (id 50422043 - Pág. 3). A atuação do réu na área do projeto de assentamento é legítima e coaduna com o propósito do PDS, que é garantir a subsistência do assentado e de sua família pela exploração da área mediante desenvolvimento de agricultura familiar. Não se trata do responsável pelo desmatamento. O réu impediu a regeneração de 10,38 para realizar o cultivo de mandioca, como relatado no relatório de fiscalização (id 12262483), fato que revela que a atividade desenvolvida pelo réu era de subsistência; b) a área do réu está localizada no Projeto de Desenvolvimento Sustentável PDS COCALINO, em área desafetada do Parque Nacional da Amazônia e destinada ao INCRA pela Lei n. 12.678, de 25/06/2012, para fins de estabelecimento de projetos de assentamento sustentáveis de reforma agrária, bem como que réu impediu a regeneração da área para garantir a sua subsistência e de sua família, conforme o objetivo do projeto de assentamento. Desse modo, não há o que se falar em ilícito ambiental quando o requerido utilizou a área já desmatada para a destinação que lhe foi dada no programa de reforma agrária. 3. A Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família (art. 50-A, § 1º). 4. O Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, prevê que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência (art. 16), esta a hipótese verificada nos presentes autos. 5. Na linha da sentença, o Ministério Público Federal, no segundo grau de jurisdição (PRR1), opinou pela negativa de provimento à apelação com as seguintes considerações: a) a propriedade do apelado destina-se apenas à sua subsistência e de sua família e, portanto, o Termo de Embargo extrapola o poder de polícia inerente à autoridade ambiental, haja vista que viola a disposição do art. 16 do Decreto n. 6.514/2008; b) a multa aplicada está em desacordo com o dano suscetível de recuperação bem como com a capacidade econômica do autuado, fato que o impossibilita do pagamento em razão do seu excessivo valor [R$ 20.000,00], devendo assim ser observada a razoabilidade e proporcionalidade para o caso em questão. 6. Negado provimento ao reexame necessário. (TRF-1, REO 1000026-96.2018.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PROL DO MEIO AMBIENTE. DESCABIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelações manejadas contra sentença proferida em sede de ação anulatória de auto de infração, lavrado em razão de suposto desmatamento, sem autorização da autoridade competente, de 0,38 hectares de vegetação nativa, situada na Barra do Rio Mamanguape/PB. O decisum objurgado acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial para condenar o ICMBio na obrigação de converter o valor da multa, aplicada à parte autora (R$ 11.000,00), em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2. Ao ...

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...contrário do alegado pelo demandante, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade do auto de infração e, em consequência, da multa aplicada. Em verdade, na hipótese, a autuação apresenta elementos suficientes para a identificação da infração. Nesse particular, importa destacar a constatação do efetivo desmatamento em três áreas diferentes, quais sejam: duas no entorno imediato, com afetação da unidade de conservação, e outra no interior da própria APA Barra de Mamanguape, na qual se identificou a derrubada de vegetação de Mata Atlântica para fins de ampliação de áreas agrícolas. 3. No que concerne à autoria, consoante aponta a sentença, o autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que explora duas das áreas indicadas na autuação. Quanto à terceira delas (e contígua àquelas), não logrou êxito em provar que um terceiro seria quem a explorava de fato, sobretudo quando se observa o teor do depoimento da testemunha arrolada pelo próprio autor, que não soube precisar se seria apenas um terceiro, ou se este e o autor é que estariam a explorar a área em questão. 4. O art. 16, do Decreto 6.514/2008, apenas impede o embargo sobre atividade de subsistência. Como bem destacado na Nota Técnica APA/Mamanguape, a porção de terra embargada não se caracteriza como área de agricultura, mas ampliação ilegal e indevida da alegada cultura de subsistência desenvolvida sobre a área de preservação ambiental. Daí porque, não merece acolhimento o apelo do particular. 5. De outra parte, tem razão o Instituto em sua irresignação. É que, a conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo do autuado, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Assim, em razão da natureza discricionária do pleito, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (ICMBio), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. 6. Apelação da parte autora improvida. Apelo do ICMBio provido. cm (TRF-5, PROCESSO: 08006132420154058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)

AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO À IMPUGNAÇÃO – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – ATOS DOS AGENTES AMBIENTAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas, é ato vinculado, por força do artigo 16 do Decreto n. 6.514/2008. 2. O Auto de Infração e o Termo de Embargo/ Interdição possuem presunção iuris tantum de veracidade, em razão da fé pública dos atos realizados pelos agentes do órgão ambiental- SEMA/MT e sua desconstituição depende de instrução probatória. (TJ-MT, N.U 1002633-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/12/2019, Publicado no DJE 09/08/2021)