Artigo 101 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS HABITUAIS INFERIORES A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inicialmente, consigne-se que a matéria devolvida a este Tribunal é relativa ao benefício da gratuidade de justiça, de forma que, conquanto não tenha ocorrido o recolhimento das custas processuais, não há que se cogitar de deserção e não conhecimento do recurso por tal fundamento, nos termos do artigo 101 do CPC do ...

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...CPC, deve ser deferida quando a pessoa, física ou jurídica, possuir insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.caput,2. A gratuidade de justiça, consoante o disposto no artigo 98, ” (artigo 99, §2º).nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme previsto no artigo 99, §3º, do mesmo Código, podendo ser desconstituída mediante prova em sentido contrário ou quando o Juiz, por sua livre apreciação, constatar “juris tantum3. Em relação à pessoa física, a declaração de hipossuficiência possui presunção 4. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços. Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante o presente relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entende-se ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032825-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024)

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de primeiro ...

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...grau determinou o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Hipótese em que a parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita que, ao tempo da prolação da sentença, estava pendente de análise. 3. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (entre outros, AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.). 4. Constatação de que os documentos juntados aos autos indicam que a requerente, conquanto servidora pública, aufere renda mensal inferior a dez salários mínimos, montante tido pela jurisprudência deste TRF1 como passível de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. (AG 1010716-35.2022.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 15/03/2023) 5. Apelação provida para, anulando-se a sentença, deferir a gratuidade de justiça à parte autora e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. (TRF-1, AC 1007845-85.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG PJe 16/01/2024 PAG)