Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Sócios ou Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASLEI REVOGADA
TRIBUTAÇÃO NA FONTELEI REVOGADA
RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVALEI REVOGADA
Rendimentos DiversosLEI REVOGADA

Sócios ou Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLESLEI REVOGADA

Art. 636.

Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa e empresa de pequeno porte, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do Art. 620 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 25). LEI REVOGADA
Art.. 637  - Subseção seguinte
 Remunerações, Gratificações e Participações dos Administradores

Rendimentos Diversos (Subseções neste Seção) :

Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência PrivadaLEI REVOGADA
Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILEI REVOGADA
Rendimentos de Partes BeneficiáriasLEI REVOGADA
Sócios ou Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLESLEI REVOGADA
Remunerações, Gratificações e Participações dos AdministradoresLEI REVOGADA
Décimo Terceiro SalárioLEI REVOGADA
Outros RendimentosLEI REVOGADA