Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada

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Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência PrivadaLEI REVOGADA

Art. 633.

Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do Art. 620, ressalvado o disposto nos Incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33).
MAIS
LEI REVOGADA
Art.. 634  - Subseção seguinte
 Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

Rendimentos Diversos (Subseções neste Seção) :

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Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILEI REVOGADA
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Sócios ou Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLESLEI REVOGADA
Remunerações, Gratificações e Participações dos AdministradoresLEI REVOGADA
Décimo Terceiro SalárioLEI REVOGADA
Outros RendimentosLEI REVOGADA