Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

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Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILEI REVOGADA

Art. 634.

Os resgates efetuados pelos quotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 1997, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do Art. 620 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 1º). LEI REVOGADA
Art.. 635  - Subseção seguinte
 Rendimentos de Partes Beneficiárias

Rendimentos Diversos (Subseções neste Seção) :

Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência PrivadaLEI REVOGADA
Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILEI REVOGADA
Rendimentos de Partes BeneficiáriasLEI REVOGADA
Sócios ou Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLESLEI REVOGADA
Remunerações, Gratificações e Participações dos AdministradoresLEI REVOGADA
Décimo Terceiro SalárioLEI REVOGADA
Outros RendimentosLEI REVOGADA