Artigo 19 - Decreto nº 3.000 / 1999

Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008987-67.2022.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL, julgado em 22/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE CPF FALSO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO.1. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada por intermédio do Processo Administrativo n. 10850-720.637/2017-15, notadamente pela Representação Fiscal para Fins Penais.2. Foram ouvidas algumas testemunhas na fase extrajudicial, basicamente atendentes dos Correios e do Banco do Brasil, responsáveis pelo cadastramento dos CPFs irregulares, os quais nada revelaram a respeito do autor do fato. Assim, correta a sentença ao absolver o réu quanto aos delitos de falsidade ideológica. Sem recurso da acusação, sobreveio ...

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...a coisa julgada.3. A materialidade do delito de uso de documento falso restou provada nos autos em razão das diligências internas da Receita Federal, que dispõe de um sistema específico para essa finalidade, a saber, o Dossiê Integrado da Receita Federal, que é um sistema informado, eletronicamente, por dados dispersos em diversos sistemas (outros bancos de dados) da Receita Federal, consolidando informações referentes a ações fiscais eventualmente instauradas em face do contribuinte, dados cadastrais do CPF/CNPJ, Declarações de Ajuste Anual etc. Esse levantamento foi feito pela Auditora Fiscal da Receita Federal Sandra Cristina Belei, a qual foi ouvida em Juízo, encontrando-se confirmada a materialidade delitiva, portanto.4. Conforme corretamente considerou a sentença, o mero relato do cadastramento dos CPFs irregulares foi insuficiente para a comprovação da autoria da falsificação; quanto ao uso, sequer declarações análogas foram colhidas, como nem mesmo os próprios contratos sociais de pessoas jurídicas que, grosso modo, teriam sido feitos com base nos CPFs aqui considerados como falsos foram colacionados aos autos.5. Consta informação do Ministério Público do Estado de São Paulo no sentido de que o acusado teria afirmado que possuía múltiplos CPFs (Id n. 284150268, p. 14). Todavia, não há referências às condições em que tal declaração do acusado teria sido prestada. Em face do não comparecimento do acusado na audiência de oitiva de testemunha de acusação e de interrogatório, apesar de intimado pessoalmente para o ato, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (Id n. 284150614).6. A condenação encontra-se baseada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigativa, o que contraria o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, de acordo com o qual “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”.7. Provido o recurso de apelação da defesa.     (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003968-79.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003081-18.2021.4.03.6202, Rel. Juiz Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023)