Art. 345.
Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: LEI REVOGADA
I - Registro de Entradas, modelo 1;
LEI REVOGADA
II - Registro de Saídas, modelo 2;
LEI REVOGADA
III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
LEI REVOGADA
IV - Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4;
LEI REVOGADA
V - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
LEI REVOGADA
VI - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
LEI REVOGADA
VIl - Registro de Inventário, modelo 7;
LEI REVOGADA
VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8.
LEI REVOGADA
§ 1º Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados.
LEI REVOGADA
§ 2º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da Secretaria da Receita Federal, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias.
LEI REVOGADA
§ 3º O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle será utilizado pelo estabelecimento que fabricar, importar ou licitar produtos sujeitos ao emprego desse selo.
LEI REVOGADA
§ 4º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para o uso próprio ou para terceiros.
LEI REVOGADA
§ 5º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado pelos estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.
LEI REVOGADA
§ 6º O livro Registro de Inventário será utilizado pelos estabelecimentos que mantenham em estoque matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e, ainda, produtos em fase de fabricação e produtos acabados.
LEI REVOGADA
§ 7º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial.
LEI REVOGADA
§ 8º Aos livros de que trata esta Seção aplica-se o disposto no art. 289.
LEI REVOGADA
Art. 346.
Aos livros fiscais poderão ser acrescidas outras indicações, desde que não prejudiquem a clareza dos respectivos modelos. LEI REVOGADAArt. 347.
A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no prazo de cinco dias, contados da data do documento a ser escriturado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais. LEI REVOGADA
§ 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos estipulados, somando-se as colunas, quando for o caso.
LEI REVOGADA
§ 2º Quando não houver período previsto, encerrar-se-á a escrituração no último dia de cada mês.
LEI REVOGADA
§ 3º Será permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia autorização do Fisco Estadual, bem assim por processamento eletrônico de dados observado o disposto no art. 295.
Requisitos
LEI REVOGADA
Art. 348.
Os livros serão impressos e terão as folhas costuradas e encadernadas, e numeradas tipograficamente, ressalvada a hipótese de emissão por sistema de processamento eletrônico de dados. LEI REVOGADAArt. 349.
Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o "visto" for substituído por outro meio de controle previsto na legislação estadual. LEI REVOGADA
§ 1º O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, a apresentação do livro anterior, no qual será declarado o encerramento, pelo órgão encarregado do visto.
LEI REVOGADA
§ 2º Para efeito da declaração prevista no parágrafo anterior, os livros serão exibidos à repartição competente do Fisco Estadual dentro de cinco dias após a utilização de sua última folha.
Guarda, Exibição e Retirada
LEI REVOGADA
Art. 350.
Sem prévia autorização do Fisco Estadual, os livros não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
LEI REVOGADA
Art. 351.
Os Agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências cabíveis. LEI REVOGADAArt. 352.
Os contribuintes ficam obrigados a apresentar os livros fiscais à repartição competente do Fisco Estadual, dentro de trinta dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os respectivos termos de encerramento. LEI REVOGADA
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a devolução dos livros pelo Fisco Estadual, os contribuintes comunicarão à unidade local da Secretaria da Receita Federal o nome e endereço da pessoa que deverá guardá-los, até que se extinga o direito de constituir o crédito tributário em razão de operações neles escrituradas.
LEI REVOGADA
Art. 353.
Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição competente do Fisco Estadual, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A repartição poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição dos usados anteriormente.
LEI REVOGADA