Decreto nº 2.637 / 1998 - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIALEI REVOGADA
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 20 ... 22
- Capítulo seguinte
Definição
Definição