Decreto nº 2.637 (1998)

Decreto nº 2.637 / 1998 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOSLEI REVOGADA

Art. 15.

Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). LEI REVOGADA

Art. 16.

Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, integrantes do seu texto (Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). LEI REVOGADA

Art. 17.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), da Organização Mundial das Alfândegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Decreto-Lei nº 1.154, de 1971, art. 3º). LEI REVOGADA
Arts.. 18 ... 19  - Título seguinte
 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Início (Títulos neste Conteúdo) :

DA INCIDÊNCIALEI REVOGADA
Estabelecimento IndustrialLEI REVOGADA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOSLEI REVOGADA
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIALEI REVOGADA
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIALEI REVOGADA
DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOSLEI REVOGADA
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALLEI REVOGADA