Art. 17.
O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normalização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:
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I - o COB;
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II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;
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III - as entidades nacionais de administração do desporto;
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IV - as entidades regionais de administração do desporto;
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V - as ligas regionais e nacionais; e
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VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.
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Art. 18.
O COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto que lhes são filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos obedeçam integralmente à Constituição Federal e às leis vigentes no País. LEI REVOGADAArt. 19.
Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. LEI REVOGADA
§ 1º Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos.
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§ 2º É privativo do COB o uso da bandeira e dos símbolos, lemas e hinos de cada comitê, em território nacional.
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§ 3º Ao COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.
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§ 4º São vedados o registro e o uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como o hino e os lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do COB.
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§ 5º Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo.
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Art. 20.
As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20 da Lei nº 9.615, de 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos. REVOGADO
§ 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar-se, nos termos de seus estatutos, a entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.
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§ 2º As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.
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§ 3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos das respectivas entidades de administração do desporto.
LEI REVOGADA
§ 4º Aplicam-se às ligas de que trata o art. 20 da Lei nº 9.615, de 1998, no que couber, os dispositivos relativos às entidades de administração do desporto, constantes do referido diploma legal, bem como as normas contidas neste Decreto.
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Art. 21.
Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: LEI REVOGADA
I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;
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Il - apresentarem manifestação favorável do COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro, nos casos de suas filiadas e vinculadas;
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III - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e
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IV - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei.
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Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I e II é de responsabilidade do INDESP, e das contidas nos incisos III e IV, do Ministério Público, consoante disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998.
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Art. 22.
As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão, livremente, organizar ligas regionais ou nacionais. LEI REVOGADA
§ 1º As entidades de prática desportiva que organizarem ligas, na forma do caput deste artigo, comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto das respectivas modalidades.
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§ 2º As ligas integrarão os sistemas das entidades nacionais de administração do desporto que incluírem suas competições nos respectivos calendários anuais de eventos oficiais.
LEI REVOGADA
§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, é facultado às entidades de prática desportiva e aos atletas participarem, também, de campeonatos nas entidades de administrativa do desporto a que estiverem filiadas.
LEI REVOGADA
§ 4º É vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.
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Art. 23.
As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais. LEI REVOGADAArt. 24.
Os processos eleitorais assegurarão: LEI REVOGADA
I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos;
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II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
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Ill - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes consecutivas;
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IV - sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e
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V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
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Parágrafo único. Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.
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Art. 25.
Os estatutos das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com a Lei nº 9.615, de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: LEI REVOGADA
I - a instituição do Tribunal de Justiça Desportiva e a adoção do Código de Justiça Desportiva;
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II - a inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:
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a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;
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b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
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c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
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d) afastados de cargos efetivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
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e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
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f) falidos.
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Art. 26.
As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos conselhos fiscais, às respectivas assembléias gerais, para a aprovação final. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias gerais terão acesso irrestrito aos documentos, às informações e aos comprovantes de despesa de contas de que trata este artigo.
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