Decreto nº 23258 (1933)

Artigo 1 - Decreto nº 23258 / 1933

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O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribüições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Atendendo a que a fiscalização bancária foi instituida no interêsse do bem público, para, entre outros fins; prevenir e coíbir o jogo sôbre o cambio, assegurando sòmente as operações legítimas;
Atendendo a que são consideradas operações legítimas as realizadas de acôrdo com as normas traçadas pela lei n. 4.182, de 1920, decreto n. 14.728, de 1921, e circulares da extinta Inspetoria Geral dos Bancos, do Gabinete do Consultor da Fazenda e do Banco do Brasil (Secção de Fiscalização Bancária);
Atendendo a que a lei nº 4.182, de 1920, art. 5º, dá competência ao Govêrno para estabelecer condições e cautelas que forem necessárias para regularizar as operações cambiais e reprimir o jogo sôbre o câmbio;
Atendendo ainda a que tem sido objetivo do Govêrno centralizar no Banco do Brasil tudo quanto se refere ao mercado cambial, conforme faz certo o decreto n. 20.451, de 28 de setembro de 1931, que conferiu a êsse estabelecimento de crédito o monopólio da compra de letras de exportação e valores transferidos ao estrangeiro, para o fim de tornar possivel a distribuição de cambio com eqüidade, no intuito de satisfazer os compromissos públicos externos, importação de mercadorias e outras necessidades;
Atendendo, finalmente, a que as prescrições legais vem sendo burladas com a prática de operações lesivas aos interêsses nacionais, por entidades domiciliadas no país.
DECRETA:

Art. 1º São consideradas operações de cambio ilegítimas as realizadas entre bancos, pessoas naturais ou juridicas, domiciliadas ou estabelecidas no país, com quaisquer entidades do exterior, quando tais operações não transitem pelos bancos habilitados a operar em cambio, mediante prévia autorização da fiscalização bancária a cargo do Banco do Brasil.

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STJ

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. TIPO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. É deficiente a fundamentação ...

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... formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".4. Está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça a conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem de que a revisão da multa imposta pelo Banco Central do Brasil (Bacen) esbarraria na vedação de o Poder Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.580.906/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)

Acórdão em DIREITO ADMINISTRATIVO | 14/03/2024

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STJ

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÍCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/N DE 25 DE ABRIL DE 1991, ANTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 9.025/1946...

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.... ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 42 DO DECRETO 2.574/1998. ATO NORMATIVO QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Na origem, o Clube de Regatas do Flamengo ingressou com ação ordinária (fls. 1/53) por meio da qual buscou a "cassação da decisão administrativa que determinou a imposição de multa" (fl. 52) pecuniária a que foi condenado no processo administrativo nº 0001028830, instaurado no âmbito do Banco Central do Brasil, ou, subsidiariamente, a fixação da "multa em patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, claro, em moeda nacional" (fl. 53).3. No julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Clube de Regatas do Flamengo (fls.1.109/1.142), pela União (fls. 1.165/1.177) e pelo Banco Central do Brasil (fls.1.299/1.319), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento à apelação do Clube de Regatas do Flamengo, para reduzir a multa aplicada para o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor das operações, e deu parcial provimento à remessa necessária e apelações da União e do Banco Central do Brasil para determinar que na cobrança seja procedida a conversão dos valores para moeda nacional tomando como base o câmbio da moeda ao tempo de cada uma das operações.4. Os recursos especiais interpostos pelo Clube de Regatas do Flamengo (fls. 1.572/1.599), pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.606/1.617) e pela União (fls. 1.618/1.624) buscam inaugurar a jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça para a análise dos seguintes pontos controvertidos: (1) Negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo recurso especial do BACEN (violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015); (2) Prescrição para a imputação da multa administrativa, questão suscitada nos recursos especiais do BACEN e do C. R. do Flamengo; (3) A alegada revogação do Decreto n. 23.258/33 por Decreto Presidencial sem número, suscitada no recurso especial do C. R. do Flamengo; (4) negativa de vigência do art. 42 do Decreto 2.574/1998, pelo recurso especial do C. R. do Flamengo; (5) Redução do percentual da multa do patamar de 100% sobre o valor de cada operação para 70%, questão da violação ao art. 6º do Decreto n. 23.258/1933 suscitada pelo recurso especial do BACEN; (6) Violação ao art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1946, suscitada pelos recursos especiais da União e do BACEN; (7) Dissídio jurisprudencial, suscitado pelo BACEN.5. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.6. Quanto ao tema da prescrição, observo que os fatos que deram ensejo à aplicação das multas administrativas se referem a operações praticadas no período de 1993 a 1999, e que, de acordo com precedente paradigmático do STJ, "antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art.1º do Decreto 20.910/32" (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010).7. A Medida Provisória n. 1.708/1998, em seu art. 4° dispôs que: "Art. 4º Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data". Portanto, as infrações ocorridas antes de 01/07/1995, com o prazo ainda em curso, estariam fulminadas em 01/07/2000. Operações realizadas após 01/07/1995 seguiriam normalmente os ditames da Medida Provisória.8. De acordo com as instâncias ordinárias, o ilícito que ficou remanescente e mais antigo datou de 24/08/1995, e a notificação para defesa se deu em 30/06/2000, de modo que a conclusão adotada está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal e Justiça, não merecendo reparos.9. Sobre o ponto trazido pelo recorrente C. R. do Flamengo, no que tange à inexistência da obrigação que lhe foi imposta, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o Decreto 23.258/1933 foi recepcionado como lei e, por isso, não poderia ser revogado pelo Decreto s/nº editado em 1991 (AgRg no REsp 1177351/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014 e AgRg no REsp 1417170/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014).10. Quanto à negativa de vigência ao artigo 42 do Decreto 2.574/1998, referido normativo escapa ao conceito de Lei Federal, por se tratar do regulamento infralegal da denominada "Lei Pelé" (Lei 9.615/1998); e, ademais, o recurso especial, nesse ponto, contém argumentos genéricos e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se também à hipótese a Súmula 284/STF.11. No que diz respeito à alegação de violação ao art. 6º do Decreto n. 23.258/1933, o recorrente centrou sua fundamentação na analogia promovida pelo TRF2 com a Lei 13.155/2015; ocorre que, como se percebe pela leitura da ementa, essa não foi a fundamentação central e única do acórdão recorrido. Também nessa hipótese, o recorrente apresentou argumentos vagos a respeito da suposta ofensa ao artigo 6º do Decreto 23.258/1933, que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, deixando não atacadas questões nucleares que serviram de fundamentação ao provimento judicial. Aplicam-se ao ponto as Súmulas 283 e 284/STF.12. A União e o Banco Central do Brasil (BACEN) sustentam ainda que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região violou o art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1946, ao interpretar que o negócio celebrado entre o C. R. do Flamengo e o clube (...) se constitui em dação em pagamento - e não em uma compensação.13. A compensação, nos termos do art. 369 do CC/2002, como bem asseverado pelo acórdão recorrido, diz respeito a coisas fungíveis, que se compensam em um contexto de dívidas líquidas e vencidas. Na hipótese, a negociação do passe de um atleta de futebol não se enquadra em uma obrigação cujo objeto é fungível; pelo contrário, a prestação consistente em transferir o passe de um atleta de futebol específico é, por essência, uma obrigação de natureza infungível e de execução específica. Portanto, com razão o acórdão recorrido no ponto em que afastou a configuração do instituto jurídico da compensação, na hipótese dos autos.14. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial do BACEN não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.15. Recurso especial interposto pelo C. R. do Flamengo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo em recurso especial interposto pela União conhecido para não prover o recurso especial. Agravo em recurso especial interposto pelo BACEN conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. (STJ, REsp n. 1.937.846/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 28/6/2022.)

Acórdão em ADMINISTRATIVO | 28/06/2022

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STJ

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. PESSOA FÍSICA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE.1. Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por (...) na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada em processo administrativo.2. A Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e-STJ, grifamos): ?Destaco, nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 - DESUC/GTPAL, de 15 de janeiro de 2013, através do qual se propôs a instauração do processo ...

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...administrativo contra o embargante (...): '(...) Como resultado das investigações dessas atividades, foi instaurada a ação penal nº 2007.71.00.030623-9/RS contra o Sr. (...), tendo em vista que, valendo-se dos serviços da instituição clandestina, remeteu recursos para o exterior, convertendo reais em dólares americanos, conduta tipificada no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, combinado com os artigos 69 e 71 do Código Penal. (...) Segundo a denúncia promovida pelo Ministério Público Federal, perícia realizada pela Polícia Federal em sistema informatizado apreendido junto à instituição financeira clandestina demonstrou que, ao movimentar a conta codificada como "SERGIO W" (fls. 27-27v), o Sr. (...) efetuou, entre 09.01.2001 e 02.06.2005, operações de câmbio ilegítimas e remessas de valores ao exterior no montante de US$ 1.173.973,78 (um milhão, cento e setenta e três mil, novecentos e setenta e três dólares americanos e setenta e oito centavos). (...) SERGIO W é uma conta de propriedade de SERGIO (...), pai de (...), que SERGIO realizava as mais variadas operações, tais como dólar cabo, trocas de cheques, trocas de moedas, porém sem a cobrança de taxa, que o endereço comercial (...)'." 3. Inicialmente, destaque-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1252262/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.11.2018). No caso em questão, toma-se por base apenas o que consta no acórdão recorrido, conforme transcrito acima.4. Verifica-se que o fato de o recorrente ser pessoa física não retira a competência do Banco Central do Brasil para lhe fiscalizar e aplicar penalidades, tendo em vista que ?equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.?, conforme o parágrafo único do art. 17, da Lei 4.594/1964, transcrito no acórdão atacado.5. Assim, o recorrente perde o status de cliente da instituição financeira e passa a ser tratado, para fins da Lei 4.594/1964, como a própria instituição financeira, uma vez que ficou consignado no acórdão de origem que ele realizou operação de câmbio ilegítima, prevista no art. 1º do Decreto 23.258/1933.6. Portanto, o acórdão recorrido violou o art. 1º do Decreto 23.258/1933 ao interpretar a Lei 4.595/1964 de modo a limitar as competências atribuídas pela legislação anterior, uma vez que a Lei 4.595/1964 não esgota a área de atuação do Bacen.7. Dessa forma, há de se destacar a plena validade do Decreto 23.258/1933, que foi recepcionado pelo ordenamento constitucional como lei federal (REsp 828.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3.11.2008), assim revestida de legalidade a incidência de suas diretrizes, cenário no qual a atuação do Banco Central do Brasil repousa em sua competência de fiscalização dos contratos envolvendo operações de câmbio, ainda que praticado por pessoa física.8. Observa-se que o reexame do decisum recorrido, em confronto com as razões do Agravo Interno, revela que o presente fundamento apresentado na decisão monocrática ? de que o recorrente perde o status de cliente da instituição financeira e passa a ser tratado, para fins da Lei 4.594/1964, como a própria instituição financeira ? foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão atacadae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF.9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1952855/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021)

Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL | 16/12/2021

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