Artigo 17 - Lei nº 4594 / 1964

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. PESSOA FÍSICA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE.1. Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por (...) na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada em processo administrativo.2. A Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e-STJ, grifamos): ?Destaco, nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 - DESUC/GTPAL, de 15 de janeiro de 2013, através do qual se propôs a instauração do processo ...

« (+525 PALAVRAS) »

...administrativo contra o embargante (...): '(...) Como resultado das investigações dessas atividades, foi instaurada a ação penal nº 2007.71.00.030623-9/RS contra o Sr. (...), tendo em vista que, valendo-se dos serviços da instituição clandestina, remeteu recursos para o exterior, convertendo reais em dólares americanos, conduta tipificada no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, combinado com os artigos 69 e 71 do Código Penal. (...) Segundo a denúncia promovida pelo Ministério Público Federal, perícia realizada pela Polícia Federal em sistema informatizado apreendido junto à instituição financeira clandestina demonstrou que, ao movimentar a conta codificada como "SERGIO W" (fls. 27-27v), o Sr. (...) efetuou, entre 09.01.2001 e 02.06.2005, operações de câmbio ilegítimas e remessas de valores ao exterior no montante de US$ 1.173.973,78 (um milhão, cento e setenta e três mil, novecentos e setenta e três dólares americanos e setenta e oito centavos). (...) SERGIO W é uma conta de propriedade de SERGIO (...), pai de (...), que SERGIO realizava as mais variadas operações, tais como dólar cabo, trocas de cheques, trocas de moedas, porém sem a cobrança de taxa, que o endereço comercial (...)'." 3. Inicialmente, destaque-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1252262/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.11.2018). No caso em questão, toma-se por base apenas o que consta no acórdão recorrido, conforme transcrito acima.4. Verifica-se que o fato de o recorrente ser pessoa física não retira a competência do Banco Central do Brasil para lhe fiscalizar e aplicar penalidades, tendo em vista que ?equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.?, conforme o parágrafo único do art. 17, da Lei 4.594/1964, transcrito no acórdão atacado.5. Assim, o recorrente perde o status de cliente da instituição financeira e passa a ser tratado, para fins da Lei 4.594/1964, como a própria instituição financeira, uma vez que ficou consignado no acórdão de origem que ele realizou operação de câmbio ilegítima, prevista no art. 1º do Decreto 23.258/1933.6. Portanto, o acórdão recorrido violou o art. 1º do Decreto 23.258/1933 ao interpretar a Lei 4.595/1964 de modo a limitar as competências atribuídas pela legislação anterior, uma vez que a Lei 4.595/1964 não esgota a área de atuação do Bacen.7. Dessa forma, há de se destacar a plena validade do Decreto 23.258/1933, que foi recepcionado pelo ordenamento constitucional como lei federal (REsp 828.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3.11.2008), assim revestida de legalidade a incidência de suas diretrizes, cenário no qual a atuação do Banco Central do Brasil repousa em sua competência de fiscalização dos contratos envolvendo operações de câmbio, ainda que praticado por pessoa física.8. Observa-se que o reexame do decisum recorrido, em confronto com as razões do Agravo Interno, revela que o presente fundamento apresentado na decisão monocrática ? de que o recorrente perde o status de cliente da instituição financeira e passa a ser tratado, para fins da Lei 4.594/1964, como a própria instituição financeira ? foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão atacadae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF.9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1952855/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CIVIL ENTRE AS PARTES. Corretagem de seguros e franquia. Pela análise das matérias abordadas nos presentes autos eletrônicos, consta que a relação formalmente existente entre as partes era um contrato de prestação de serviços de natureza civil, nos moldes do disposto nos arts. 2 e 3, da Lei 8.955/1994, sendo de se observar que o art. 17, "b", da Lei 4.594/1964 veda que o corretor seja empregado de empresa de corretagem de seguros. A questão sobre eventual vício de vontade da reclamante, ou ainda, nulidade, irregularidade ou vício de vontade, por conta do contrato estabelecido entre as partes que necessitou de uma série de formalidades, deve ser dirimida, inicialmente, pela Justiça Comum. Assim, acolhe-se a preliminar de incompetência em razão da matéria desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, arguida pela reclamada e, determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, nos moldes estabelecidos pelo art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a análise jurisdicional das demais matérias suscitadas nos recursos das partes. (TRT-2; Processo: 1000232-03.2020.5.02.0005; Relator(a). CINTIA TAFFARI; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Data: 06/12/2023)

Corretor de seguros. Vínculo de emprego não caracterizado. O art. 17, "caput" e alínea "b", da Lei nº 4.594/64, vedam a possibilidade de o corretor ser empregado de empresa de seguro. Sob tal ótica, é lícita a exigência de abrir empresa própria e deter autorização / qualificação emitida pela SUSEP para que o corretor de seguro preste serviços à empresa seguradora. O que não se admite é que a pessoa jurídica seja utilizada como meio de dar uma roupagem diversa, mascarando verdadeira relação de emprego. Em tal situação, deve ser declarada a fraude e reconhecido o liame empregatício. A questão, portanto, é de casuísmo. Cada demanda apreciada é uma situação, com base na prova produzida nos autos. No caso em apreço, restou comprovada a autonomia e ausência de subordinação e, ainda, o próprio autor era o responsável pela prospecção de clientes e assumiu tanto o risco empresarial como o pagamento de despesas com a manutenção da pessoa jurídica. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT-2; Processo: 1001474-43.2021.5.02.0043; Relator(a). MEIRE IWAI SAKATA; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2; Data: 29/09/2023)