Lei nº 4594 (1964)

Lei nº 4594 / 1964 - Da Repartição Fiscalizadora

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Da Repartição Fiscalizadora

Art . 27.

Compete ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização aplicar as penalidades previstas nesta lei e fazer cumprir as suas disposições. REVOGADO
Arts.. 28 ... 30  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional
Dos Prepostos dos Corretores
Dos Direitos e Deveres
Da aceitação das propostas de seguros
Das Penalidades
Da Repartição Fiscalizadora
Disposições GeraisLEI REVOGADA
Disposições Transitórias