Lei nº 4594 (1964)

Lei nº 4594 / 1964 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Daniel Faraco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1965



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Parte Final