Artigo 4 - Medida Provisória nº 1.708 / 1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32.  EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. O crédito em questão possui natureza não tributária, nos termos do art. 39, §2º, da Lei 4.320/64, sendo inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, ainda que a exigência se faça por meio de Execução Fiscal, consoante o art. 1º e art. 2º, caput e ...

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...§1º, da Lei 6.830/80.2. Quanto ao prazo prescricional para a cobrança das multas impostas pela Administração Pública em razão do seu poder de polícia, há entendimento firmado no STJ de que às infrações praticadas antes da Lei 9.873/1999, quando não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal, deve-se aplicar por analogia a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/19323. Não há coisa julgada porque a matéria desta vez não se confunde com a exceção apreciada no id 23923281, prescrição intercorrente e nulidade da dívida ativa.4. Rejeita-se a tese de prescrição porque o crédito não é tributário, originário de Tomada de Contas Especial fundada na apuração de fraudes apuradas no setor de Acidente de quando o executado laborava, no INPS em Dourados - MS, no período de fevereiro/79 à fevereiro/87, (...) laborava para o Poder Público. O aludido crédito foi apurado, ID 34716043, na toma de contas especial, iniciada em 24/10/88, 27/11/90, e inscrevendo em dívida ativa, ID 34716044, em 06/07/1993, com a propositura da demanda em 18/10/1993, e despacho inicial. Até a apuração do valor, não correu a prescrição, e dentre àquela e a propositura da demanda, não se passaram cinco anos,5. Agravo de instrumento improvido.     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031391-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 24/11/2023)

      CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN. DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. O crédito em questão possui natureza não tributária, nos termos do art. 39, §2º, da Lei 4.320/64, sendo inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, ainda que a exigência se faça por meio de Execução Fiscal, consoante o art. 1º e art. 2º, caput e §1º, ...

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...da Lei 6.830/80.2. Dada sua natureza administrativa, incidente por analogia o prazo prescricional previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 até a edição da Medida Provisória 1.708/1998, cuja entrada em vigor se deu após a infração, em 01.07.1998 – e reeditada até a Medida Provisória 1.859-17/1999, cuja entrada em vigor se deu em 23.10.1999, depois convertida na Lei 9.873/99.3. A apelante foi autuada em 30.06.1994 (fls. 15), e determinada a imposição da multa em 25.02.1997 (fls. 16), período durante o qual o prazo esteve suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. Assim, o prazo para a Administração exigir o crédito fluiria por completo em 25.02.2002. A citação por edital, embora contestada pela apelante, ocorreu em 12.06.2002 (fls. 18), portanto quando já escoado o prazo quinquenal – ainda que a inscrição tenha ocorrido em 27.01.2005 (fls. 21, 46). Posteriormente, houve pedido de parcelamento, em 12.02.2005, e, finalmente, o pagamento em 08.05.2006 (fls. 47).4. As leis que regem os créditos administrativos são omissas quanto aos créditos prescritos, não mencionando se ocorre sua extinção ou de sua exigibilidade.   5. Ainda que escoado o prazo prescricional e, na ausência de previsão legal sobre a extinção ou exigibilidade do crédito administrativo, passível de renúncia a prescrição pelo devedor, como por exemplo, pelo pagamento, constituindo fato incompatível com a prescrição.6. Em suma, o crédito tornou-se inexigível em razão da prescrição, mas não extinto. Assim, renunciando tacitamente à prescrição ao realizar pagamento espontâneo, a apelante tão somente solveu débito, não havendo que se falar em repetição do valor pago.7. Apelo improvido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020657-64.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022)