Medida Provisória nº 1.708 (1998)

Medida Provisória 1708 / 1998

Medida Provisória nº 1.708

SITUAÇÃO

Originária reeditada convertida

DATA

30/06/1998

EMENTA

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE.

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 1.708 / 1998 - Parte Final

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~~Brasília, 30 de junho de 1998; 177^º da Independência e 110^º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Claudia Maria Costin~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1998~~

(Conteúdos ) :

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