Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Interrompe-se a prescrição:
ALTERADO
I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
ALTERADO
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
ALTERADO
III - pela decisão condenatória recorrível.
ALTERADO
Arts. 3 ... 7 ocultos » exibir Artigos