Artigo 535 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL - Estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). Absolvição por insuficiência de provas. Apelo ministerial. Pretensão à declaração de nulidade. Acolhimento. Não comparecimento da vítima em juízo, para prestar declarações. Ato necessário para a instrução processual. Não demonstrada a inviabilidade fática do comparecimento. Necessidade da condução coercitiva, formulada em audiência. Diligência imprescindível para a busca da verdade real. Exegese do art. 201, §1º c.c. art. 535, ambos do CPP. Demanda julgada improcedente, por falta de provas. Prejuízo evidenciado para a acusação. Inteligência do art. 563, CPP. Nulidade configurada, a partir do encerramento da instrução processual. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Criminal 0079448-42.2018.8.26.0050; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024)

ADMINISTRATIVO. ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM REFORÇO POLICIAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPP/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de carta de sentença extraída dos autos de reintegração ...

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...de posse que concedeu prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao Estado do Paraná para o fim de disponibilizar a força pública necessária ao cumprimento da ordem de reintegração de posse sob pena de multa diária. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a multa. II - Analisando a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/73, verifico que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca da possibilidade do juízo de primeiro grau aplicar multa diária ao Estado do Paraná, em face do descumprimento de ordem judicial, ou que se encontra carente de fundamentação sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente como essa alegada omissão contribuiria para a modificação do julgado. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. IV - Ressalte-se, ainda, que a análise dos inúmeros argumentos genéricos enumerados pelo recorrente, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 992.290/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 14/02/2018)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8035484-56.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência EMBARGANTE: (...) e outros Advogado(s): EVELLEN (...) (OAB:BA59523-A), (...) (OAB:BA51989-A) EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   (...) e MAGNO (...), por conduto de seus defensores, opôs Embargos de Declaração, ID. 33497999, com fundamento no artigo 535, do CPP, ...

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...em desfavor da Decisão, proferida pela 2ª Vice-presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que inadmitiu o RESP por intempestividade.   O embargado apresentou as contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos.   É o que importa relatar. Passo a decidir.   De plano, adianta-se que o presente aclaratório, não merece ser conhecido, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   Inicialmente, importante destacar que a oposição de Embargos Declaratórios apenas é possível quando houver na decisão recorrida obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser sanada ou se verificar a existência de erro material. Quando não existir nenhum um desses pressupostos, os aclaratórios devem ser rejeitados, pois o ponto central da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde do feito.   Os embargantes, em suas razões recursais, não demonstrou a existência de erro material ou em que medida a Decisão, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, teria sido omissa, obscura ou contraditória.   Desta maneira, observa-se que as alegações suscitadas pelos embargantes, denota-se apenas o seu inconformismo com a Decisão embargada, e não a existência de qualquer dos requisitos previstos no art. 1.022, do Estatuto processual Civil, o que torna inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos.   Acerca dos prazos processuais no recesso forense, válido, mais uma vez consignar, recente julgado sobre o tema, decidido pelo STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1261954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018) – grifou-se.   Desta maneira, não obstante a possibilidade, excepcional, diga-se de passagem, de conhecimento e apreciação dos Embargos de Declaração, não é o caso dos autos, na medida que esta 2ª Vice-Presidência fundamentou, de forma expressa e clara, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte Embargante buscado, em verdade, a rediscussão do entendimento esposado.   Por fim, fica advertido os Embargantes que a reiteração de Aclaratórios a fim de rediscutir as mesmas teses já refutadas, ou seja, com caráter protelatório, é passível de multa nos termos do artigo 1.026, § 3º, do Código de Ritos.   Diante de tais considerações, não conheço dos Embargos Declaratórios, mantendo hígida a Decisão que inadmitiu o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8035484-56.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/10/2022)