Artigo 798 - CPP / 1941

CABIMENTO E PRAZO: Art. 593 e 798 do CPP - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias corridos: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
DIAS CORRIDOS:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interpor recurso de apelação criminal, previsto expressamente na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - , é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização no DJE da respeitável sentença penal condenatória no dia 15.02.2019, considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 18.02.2019. E, em razão do feriado local do dia 19.02.2019, atinente à Emancipação do Município, o prazo recursal inaugurou-se somente no dia 20.02.2019 e findou-se no dia 25.02.2019, ausente suspensão do expediente forense. O recurso foi protocolizado em 27.02.2019 e, portanto, fora do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Recurso de apelação não conhecido, porque intempestivo. (TJ-SP - APR: 00032411520178260542 SP 0003241-15.2017.8.26.0542, Relator: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 13/06/2019, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2019)

CABIMENTO E PRAZO: Verificar previamente se não é cabível o Recurso em Sentido Estrito (Art. 581 do CPP). Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição e 8 (oito) dias para as razões: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593 e 798 do CPP.

PRAZO EM DIAS CORRIDOS:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interpor recurso de apelação criminal, previsto expressamente na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - , é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização no DJE da respeitável sentença penal condenatória no dia 15.02.2019, considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 18.02.2019. E, em razão do feriado local do dia 19.02.2019, atinente à Emancipação do Município, o prazo recursal inaugurou-se somente no dia 20.02.2019 e findou-se no dia 25.02.2019, ausente suspensão do expediente forense. O recurso foi protocolizado em 27.02.2019 e, portanto, fora do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Recurso de apelação não conhecido, porque intempestivo. (TJ-SP - APR: 00032411520178260542 SP 0003241-15.2017.8.26.0542, Relator: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 13/06/2019, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2019)

PRAZO: 15 dias corridos - Art. 798 CPP . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ESPECIALIDADE NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP, hipótese ocorrida nos autos. [...]" (AgRg no AREsp 1721370/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)