Artigo 474 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.   PRELIMINARES. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA (CPP, ART. 593 III, ''A''). ALEGADA AUSÊNCIA ...

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...DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO USO DE MARCA-PASSO EM PLENÁRIO. DESPROVIMENTO. MEDIDA  AMPARADA  NA EXISTÊNCIA DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA, PECULIARIDADE DO ESPAÇO DO SALÃO DO JÚRI, INSUFICIÊNCIA DE POLICIAMENTO E REDUZIDO NÚMERO DE SERVIDORES DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA PELO JUIZ-PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DA INFLUÊNCIA DA DECISÃO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS (CPP, ART. 563).  ART. 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE RESPEITADOS.  ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DESPROVIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE PROTESTO FORMAL EM ATA DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA COBERTA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO (CPP, ART. 571, VIII). DE TODO MODO, CERTIDÃO EXARADA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM QUE SE ATESTOU A PRESERVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563). MÉRITO. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA (CPP, ART. 593, III, ''C''). REQUERIDA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II). INVIABILIDADE. VÍTIMA ATINGIDA COM 4 (QUATRO) GOLPES DE FACA, PARTE DELES EM REGIÃO VITAL, OCASIONANDO PERIGO DE VIDA, CONFORME LAUDO PERICIAL. PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADO E DE ACORDO COM O "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO QUASE EM SUA INTEGRALIDADE. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. TESES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação Criminal n. 0001269-89.2015.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-06-2021)

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO CRUEL  (CP, ART. 121, § 2º, I E III).  RECURSOS DEFENSIVOS.  AVENTADA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. DESPROVIMENTO. MEDIDA  AMPARADA  NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PERICULOSIDADE  DOS AGENTES, RISCO DE FUGA E PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA. ADEMAIS, ESPAÇO FÍSICO DO SALÃO DO JÚRI INCOMPATÍVEL COM A PLURALIDADE DE AGENTES SUBMETIDOS A  JULGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE  JUSTIFICADA PELO JUIZ-PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFLUÊNCIA DA DECISÃO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS (CPP, ART. 563).  ART. 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE OBSERVADOS.  PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E COAUTORIA QUESITADAS DE FORMA AUTÔNOMA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º), RECONHECIDA PELOS JURADOS, QUE FOI ALEGADA EM PLENÁRIO E CONSTOU EM ATA DA SESSÃO DO JÚRI.  AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. TESES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  (TJSC, Apelação Criminal n. 0003351-25.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-06-2021)

88 - Processo: Apelação Cível 1.0148.92.001543-2/001 0015432-50.1992.8.13.0148 (1) Relator(a): Des.(a) Armando Freire Data de Julgamento: 10/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: 89 - Processo: Apelação Cível 1.0140.13.001560-9/001 0015609-03.2013.8.13.0140 (1) Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim Data de Julgamento: 09/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. O fato de a parte autora não ter comprovado vínculo com banda musical que, segundo alega, fora contratado pelo Município de Carmo da Mata para realização de evento festivo, e tampouco que ...

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...os instrumentos musicais furtados lhe pertenciam, impõe-se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 90 - Processo: Apelação Criminal 1.0388.19.001595-7/001 0015957-43.2019.8.13.0388 (1) Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DOS AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE- NECESSIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, por meio de decisão fundamentada, o pedido de diligência requisitada pela defesa. 2. Diante da inconsistência das declarações da vítima e demais provas colhidas por meio de depoimentos prestados por testemunhas, resta incerto o dolo patrimonial na conduta dos acusados. Comprovada, contudo, as agressões graves, faz-se necessária a desclassificação para o crime de lesão corporal grave. 91 - Processo: Apelação Cível 1.0440.18.001603-0/001 0016030-87.2018.8.13.0440 (1) Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio Data de Julgamento: 10/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. 92 - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0534.17.001697-4/002 0016974-35.2017.8.13.0534 (1) Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA. INTERVENÇÕES PREEXISTENTES AO LONGO DOS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ISOLADA. REPRESAMENTO DE ÁGUA INSIGNIFICANTE. Embora o conteúdo do parecer técnico não seja vinculante para a atuação jurisdicional, é certo que em questões cuja matéria envolve conhecimentos técnicos de uma área específica, como a ambiental, não se pode desprezar a conclusão desta importante prova na formação do livre convencimento do julgador. Se o próprio autor da ação dispensou a realização de perícia técnica, a solução da lide deve se pautar nas provas técnicas já existentes nos autos. Deve ser privilegiada a conclusão dos órgãos ambientais estatais, que constataram que o represamento de água realizado pelo requerido não estava sujeito à outorga de direito de uso de recursos hídricos, por ser "insignificante", de acordo com os normativos vigentes. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso conhecido mas não provido. 93 - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0534.17.001697-4/002 0016974-35.2017.8.13.0534 (1) Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA. INTERVENÇÕES PREEXISTENTES AO LONGO DOS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ISOLADA. REPRESAMENTO DE ÁGUA INSIGNIFICANTE. Embora o conteúdo do parecer técnico não seja vinculante para a atuação jurisdicional, é certo que em questões cuja matéria envolve conhecimentos técnicos de uma área específica, como a ambiental, não se pode desprezar a conclusão desta importante prova na formação do livre convencimento do julgador. Se o próprio autor da ação dispensou a realização de perícia técnica, a solução da lide deve se pautar nas provas técnicas já existentes nos autos. Deve ser privilegiada a conclusão dos órgãos ambientais estatais, que constataram que o represamento de água realizado pelo requerido não estava sujeito à outorga de direito de uso de recursos hídricos, por ser "insignificante", de acordo com os normativos vigentes. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso conhecido mas não provido. 94 - Processo: Apelação Cível 1.0555.18.001698-5/001 0016985-64.2018.8.13.0555 (1) Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada) Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - RE 631240/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APOSENTADORIA - PROVA EMPRESTADA - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. O STF decidiu nos autos do RE 631240/MG, em regime de repercussão geral, que há interesse de agir nos casos em que o ente público contesta o mérito da ação. Comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma permanente, por período superior a 25 anos, a concessão do benefício é de rigor. A prova emprestada pode ser utilizada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividades em situação de risco ou que lhes prejudiquem a saúde regula-se, no que couber pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91. 95 - Processo: Agravo Interno Cv 1.0118.13.001755-1/002 0017551-39.2013.8.13.0118 (1) Relator(a): Des.(a) Armando Freire Data de Julgamento: 10/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. DESCONTOS COMPULSÓRIOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. SERVIDOR DETENTOR DE DOIS CARGOS. DESCONTO SOBRE OS DOIS VENCIMENTOS. BIS IN IDEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO SOBRE O CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há dúvidas quanto à impossibilidade de restituição dos descontos realizados a título de contribuição à saúde, no período de 14/04/2010 a 05/05/2010, quando há efetiva demonstração de vontade do servidor de manter-se filiado ao serviço do IPSEMG, mesmo após o afastamento da compulsoriedade da cobrança. 2. No entanto, versando os autos sobre hipótese diversa, em que a parte autora exerce a função de dois cargos junto aos quadros da administração estadual, correto que se determine a restituição dos descontos realizados sobre os vencimentos do cargo de menor remuneração, assim evitando-se o bis in idem, já que o IPSEMG promove o desconto do custeio à saúde nos dois vencimentos, de um mesmo servidor. 96 - Processo: Apelação Criminal 1.0153.13.001821-8/001 0018218-17.2013.8.13.0153 (1) Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE VISUALIZADO EM ATOS DE VENDA DE DROGAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇAO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado, é de rigor a manutenção da condenação pela prática da conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo impossível acatar a tese absolutória. O não preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 afasta a concessão do benefício do tráfico privilegiado. O quantum da pena aplicado impossibilita o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas alternativas. 97 - Processo: Apelação Criminal 1.0312.19.001849-8/001 0018498-83.2019.8.13.0312 (1) Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - PENA DE DETENÇÃO - READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Dedicando-se o Recorrente à atividade criminosa, não preenche o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Tóxicos. Deve ser readequada a pena fixada quando não se revestir de razoabilidade. O regime inicial de cumprimento da pena de detenção deve ser adequado, ainda que de ofício. 98 - Processo: Apelação Criminal 1.0312.19.001863-9/001 0018639-05.2019.8.13.0312 (1) Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - USO EXCEPCIONAL DE ALGEMAS NOS TORNOZELOS EM PLENÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO - FRAÇÃO REDUTORA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, é vedado o uso de algemas, mormente, no âmbito do procedimento do Júri, tendo em vista a possibilidade de influenciar os jurados, pois poderiam criar ilações negativas a respeito da periculosidade do acusado. Contudo, a Súmula Vinculante nº 11 do STF, o Decreto nº 8.858/2016, e o próprio Código de Processo Penal (art. 474, §3º, do CPP) excepcionam o uso das algemas quando se mostrar "necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes". A interposição de recurso contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, permite, tão somente, a análise sobre a existência, ou não, de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, afinal, somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. A escolha da fração redutora disposta na causa especial de diminuição prevista no art. 121, §1º, do Código Penal deve ser creditada ao prudente arbítrio do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, com base em sua discricionariedade vinculada, razão pela qual deve ser mantida se razoáveis e idôneos os fundamentos utilizados. 99 - Processo: Apelação Criminal 1.0470.14.001865-1/001 0018651-06.2014.8.13.0470 (1) Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Data de Julgamento: 11/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAUNA - RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL - ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - GUARDA DOMÉSTICA - MOTIVAÇÃO GENEROSA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS - REVISÃO DA PENA "EX OFFICIO". - No caso de manutenção em cativeiro de espécie silvestre não ameaçada de extinção, mediante guarda doméstica com motivação generosa, pode o juiz conceder o perdão judicial quando forem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. - Reconhecido o perdão judicial e decotada a respectiva pena do delito ambiental, deve a pena total ser revista, "ex officio", pela instância recursal. - Recurso ao qual se dá provimento. 100 - Processo: Apelação Cível 1.0699.16.001885-8/001 0018858-26.2016.8.13.0699 (1) Relator(a): Des.(a) Armando Freire Data de Julgamento: 10/03/2021 Data da publicação da súmula: 15/03/2021 Ementa: EMENTA: p?gina 2 de 18 >> // Select the pageNumber field function select() { var pager = document.forms['pager']; pager.pageNumber.focus(); pager.pageNumber.select(); } // Function to adjust the page number (starts with 0) // a fun??o recebe o par?metro verificaSubmit para, caso seja chamada do onSubmit do form // retornar false e n?o submeter a p?gina; // se for chamada do link do bot?o n?o retorna false e executa a fun??o; function adjustPage(total, verificaSubmit) { var pager = document.forms['pager']; var page = parseInt(pager.pageNumber.value); if (!pager.pageNumber.value) { alert ("? preciso informar o n?mero da p?gina"); select(); if (verificaSubmit == 'noLink') return false; } else if (!page) { alert ("O formato do n?mero da p?gina est? incorreto"); select(); if (verificaSubmit == 'noLink') return false; } else if (page total) { alert ("O n?mero da p?gina est? fora dos limites"); select(); if (verificaSubmit == 'noLink') return false; } else { pager.paginaNumero.value = page; if (typeof validaPesquisa == 'function') { if (validaPesquisa()) { pager.submit(); } } else { pager.submit(); } } } ir para a p?gina: ir (TJ-MG - Apelação Cível 1.0408.10.000962-5/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 15/03/2021)