Artigo 455 - CPP / 1941

Réu, reincidente, condenado em abril de 2019, por desacato (art. 331, do CP), a 8 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, alegação defensiva de não manifestação acerca da nulidade por não utilização do sistema áudio visual de gravação de depoimentos, não havendo manifestação no mesmo quanto a violação dos parágrafos 1º e 2º ...

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...do artigo 455 do CPP. RECURSO ESPECIAL interposto pleiteando a reforma do acórdão para anular a ação penal 0002420-11.2018.8.19.0044 desde o interrogatório, para que a fase de colheita de provas ¿ oitiva de testemunhas e interrogatório ¿ seja realizada através do sistema audiovisual de gravação em respeito ao artigo 405, §§ 1º e 2º do C.P. Penal. A Terceira Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial interposto. A defesa interpôs agravo contra a decisão da Terceira Vice-Presidência. Encaminhados os autos ao E. STJ, o agravo culminou conhecido e parcialmente provido , determinado o retorno dos autos a este sodalício para manifestação expressa acerca da nulidade alegada. Rejeitada a preliminar por suposta violação ao art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP. A defesa alega nulidade por violação ao artigo 405, §§ 1º e 2º, do C.P. Penal em razão de o magistrado não ter determinado o uso dos equipamentos à disposição para gravação da audiência. Nas hipóteses de nulidade relativa ou absoluta, deve a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,- disposto no art. 563 do CPP- o, objetivamente evidenciar concreto prejuízo, haja vista que o assinado no artigo 405, § 1º, do C.P. Penal delineia um norte, destacando a prioridade do uso do equipamento para obter uma maior fidedignidade às informações apresentadas, entretanto, a inação do magistrado quanto a isto ,apenas origina um ato nulo se evidenciada efetiva mácula à defesa, desde a sua primeira oportunidade (audiência).Inobservável, in casu, tal reação, eis se encontrar ,ali, o paciente devidamente assistido por sua defesa , ocasião esta própria para a impugnação do meio utilizado para a colheita de depoimentos, vindo a questionar a suposta nulidade tão somente em sede recursal e sem comprovar qualquer dano. Ademais, encontram-se transcritas as palavras dos envolvidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. Conclusões: Consoante determinação do C. STJ nos autos do Agrv. em Resp 181484-RJ no sentido do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a preliminar arguida: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar, na forma do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002420-11.2018.8.19.0044, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Publicado em: 13/07/2021)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 8 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 20 dias, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas e (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além do ...

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...afastamento da suspensão do direito de dirigir. III. Razões de Decidir 3. Não há irregularidade no procedimento que justifique a anulação do julgado, pois a defesa não forneceu a qualificação completa das testemunhas para intimação e, ainda, desistiu da oitiva das testemunhas que arrolou. 4. A responsabilidade do réu no delito é inquestionável, conforme provas documentais e testemunhais, e a pena aplicada é adequada considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento do direito de defesa, tampouco comprovado algum prejuízo aos interesses do acionado a animar a declaração de nulidade do julgado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente concedida. 3. A pena cumulativamente cominada de suspensão ou proibição do direito de dirigir é de aplicação obrigatória e especialmente prevista com maior severidade aos condutores profissionais que cometem a infração em exercício de sua profissão, sendo descabido o pedido de isenção desse tipo de sanção, por ser o ofício do condenado. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, arts. 303, caput e § 1º, 302, § 1º, inciso IV. Código Penal (CP), arts. 59, 44, 33, 65, inciso III, alínea "d". Código de Processo Penal (CPP), arts. 396-A, 455, 563, 387, inciso IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 231. AgRg no REsp n. 2.053.378/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024. (TJSP;  Apelação Criminal 1504586-14.2021.8.26.0602; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025)