CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

CPP / 1941 - Da organização do júri

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
DO PROCESSO COMUM
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumáriaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Da organização do júriRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 439.

Anualmente, serão alistados pelo juiz-presidente do júri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna, 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de cem mil habitantes, e oitenta a trezentos nas comarcas ou nos termos de menor população. O juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reunam as condições legais. ALTERADO
Parágrafo único. A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de vinte dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo.
MAIS
ALTERADO

Art. 440.

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa, onde houver, ou em editais afixados à porta do edifício do tribunal, lançando-se os nomes dos alistados, com indicação das residências, em cartões iguais, que, verificados com a presença do órgão do Ministério Público, ficarão guardados em urna fechada a chave sob a responsabilidade do juiz. ALTERADO

Art. 441.

Nas comarcas ou nos termos onde for necessário, organizar-se-á lista de jurados suplentes, depositando-se as cédulas em urna especial. ALTERADO
Arts.. 442 ... 496  - Seção seguinte
 Do julgamento pelo júri

Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (Seções neste Capítulo) :

Da função do juradoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da organização do júriRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do julgamento pelo júriRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das atribuições do Presidente do Tribunal do JúriRENOMEADO/EXCLUÍDO