Artigo 455 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E DE EMBOSCADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ...

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...ELEITA. ALEGAÇÃO COM INEGÁVEL VIÉS RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. É IMPRESCINDÍVEL HARMONIZAR AS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO COM O OBJETIVO PRINCIPAL DO PROCESSO PENAL DE PRODUÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL, OU AO MENOS DA CERTEZA JUDICIÁRIA. MESMO QUE EXTRAPOLADO O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PESSOAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PODERIAM SER OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO, NA FORMA DOS ARTIGOS 209 E 497, XI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPREENDE-SE, PORTANTO, QUE AO PREVER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O LEGISLADOR ENTENDEU NECESSÁRIO EVITAR SURPRESA ÀS PARTES, POSSIBILITANDO QUE TANTO A ACUSAÇÃO QUANTO A DEFESA FAÇAM SUA PREPARAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, PARA REFUTAR ARGUMENTOS E ELABORAR QUESTIONAMENTOS ÀS TESTEMUNHAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. DESRESPEITO AO DECÊNDIO MÍNIMO ENTRE A AUDIÊNCIA DE SORTEIO DOS JURADOS E A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 433, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO COM INEGÁVEL VIÉS RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. "O PARCIAL DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 433 E 455, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, GERA NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO HOUVE NO CASO PRESENTE" (STJ, AGRG NO AG N. 1.045.073/RS, REL.ª MIN.ª LAURITA VAZ, J. 02/06/2009). - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CPP, POIS PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEM DECISÃO REVISORA. INSUBSISTÊNCIA. "O DEVER DE REAVALIAR PERIODICAMENTE, A CADA 90 DIAS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA CESSA COM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA DA CULPABILIDADE DO RÉU, DECLARADO NA SENTENÇA, E INGRESSO DO PROCESSO NA FASE RECURSAL. A PARTIR DE ENTÃO, EVENTUAIS INCONFORMISMOS COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVERÃO SER ARGUIDOS PELA DEFESA NOS AUTOS DO RECURSO OU POR OUTRA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO" (STJ, AGRG NO HC N. 621.751/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 03/11/2020). - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008637-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-03-2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MEMBRO DO PARQUET QUE SE ENCONTRAVA DE FÉRIAS POR OCASIÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 564, INCISO III, ALÍNEA "D" C.C. ARTIGO 455, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apelação criminal é um recurso utilizado no Direito Processual Penal que permite que ...

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...uma das partes recorra de uma decisão judicial proferida pelo sistema de justiça criminal. Tal irresignação tem como objetivo buscar a revisão, nulidade ou reforma da decisão proferida em primeira instância. 2. O princípio da dialeticidade recursal é um conceito importante no processo penal pátrio. Ele determina que, ao interpor um recurso, a parte recorrente deve apresentar argumentos sólidos e pertinentes que justifiquem a revisão da decisão impugnada. Em outras palavras, o recorrente precisa demonstrar de forma clara e fundamentada por que a decisão deve ser modificada. 3. Nessa ordem de ideias, o Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou argumentos jurídicos que sustentam a sua posição, delineando os motivos pelos quais entende que a decisão inquinada é equivocada com base em elementos contidos nos autos, na legislação aplicável e na jurisprudência, exsurgindo, portanto, no conhecimento do apelo. 4. A inteligência da alínea "d", do inciso III, do artigo 564, do Código de Processo Penal, prevê a ocorrência de nulidade absoluta pela falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal por ele intentada quando se tratar de crime de ação pública. 5. Demais disso, a presença do Ministério Público compõe elemento essencial da imparcialidade objetiva e subjetiva do Magistrado, esta última entendida como a obrigatória desvinculação máxima do Juiz em relação às teses já lançadas no processo. 6. É consectário lógico do sistema de justiça criminal que a forma constitui garantia do réu (forma dat esse rei), observando-se que nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, sendo de todo indeclinável a sua presença em todos os atos do processo. 7. In casu, consoante se infere da Certidão de fls. 140/141, o Promotor de Justiça atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, previamente informou o Juízo acerca de suas férias. A ausência foi, portanto, justificada. 8. A despeito de a referida unidade jurisdicional haver empreendido esforços junto à Procuradoria-Geral de Justiça para designação de outro membro do Parquet, a fim de não prejudicar a pauta de audiências, certo é que a participação do Ministério Público representa requisito essencial de validade da audiência de instrução e julgamento. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0238592-90.2013.8.04.0001; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 26/09/2023; Data de registro: 26/09/2023)

Réu, reincidente, condenado em abril de 2019, por desacato (art. 331, do CP), a 8 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, alegação defensiva de não manifestação acerca da nulidade por não utilização do sistema áudio visual de gravação de depoimentos, não havendo manifestação no mesmo quanto a violação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 455 do CPP. RECURSO ESPECIAL interposto ...

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...pleiteando a reforma do acórdão para anular a ação penal 0002420-11.2018.8.19.0044 desde o interrogatório, para que a fase de colheita de provas ¿ oitiva de testemunhas e interrogatório ¿ seja realizada através do sistema audiovisual de gravação em respeito ao artigo 405, §§ 1º e 2º do C.P. Penal. A Terceira Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial interposto. A defesa interpôs agravo contra a decisão da Terceira Vice-Presidência. Encaminhados os autos ao E. STJ, o agravo culminou conhecido e parcialmente provido , determinado o retorno dos autos a este sodalício para manifestação expressa acerca da nulidade alegada. Rejeitada a preliminar por suposta violação ao art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP. A defesa alega nulidade por violação ao artigo 405, §§ 1º e 2º, do C.P. Penal em razão de o magistrado não ter determinado o uso dos equipamentos à disposição para gravação da audiência. Nas hipóteses de nulidade relativa ou absoluta, deve a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,- disposto no art. 563 do CPP- o, objetivamente evidenciar concreto prejuízo, haja vista que o assinado no artigo 405, § 1º, do C.P. Penal delineia um norte, destacando a prioridade do uso do equipamento para obter uma maior fidedignidade às informações apresentadas, entretanto, a inação do magistrado quanto a isto ,apenas origina um ato nulo se evidenciada efetiva mácula à defesa, desde a sua primeira oportunidade (audiência).Inobservável, in casu, tal reação, eis se encontrar ,ali, o paciente devidamente assistido por sua defesa , ocasião esta própria para a impugnação do meio utilizado para a colheita de depoimentos, vindo a questionar a suposta nulidade tão somente em sede recursal e sem comprovar qualquer dano. Ademais, encontram-se transcritas as palavras dos envolvidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. Conclusões: Consoante determinação do C. STJ nos autos do Agrv. em Resp 181484-RJ no sentido do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a preliminar arguida: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar, na forma do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002420-11.2018.8.19.0044, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Publicado em: 13/07/2021)