Artigo 405 - CPP / 1941

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de roubo simples. Emprego de faca. Condenação. Recurso exclusivo da Defesa. Preliminares de nulidade, decorrentes da ausência de gravação da audiência de instrução e julgamento e da inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal. Inexistência de alegação de prejuízo. Artigo 405 do Código de Processo Penal. Norma não cogente. Momento consumativo do crime. Inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Enunciado nº 582 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria. Erro de julgamento que enseja reforma da sentença. Conduta social. Afastamento. Multirreincidência considerada, equivocadamente, na terceira fase da dosimetria. Confissão. Manutenção da fração aplicada para a multirreincidência. Parcial provimento do recurso, sem reflexo na pena e no regime prisional fechado estabelecidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SEM REFLEXO, PORÉM, NA PENA E NO REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDOS. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0125611-91.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. ANTONIO JAYME BOENTE, Publicado em: 23/06/2020)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL, VISANDO À FORMA COMO FORAM CALCULADAS AS PENALIDADES DO RÉU, UMA VEZ NÃO OBSERVADO O CRITÉRIO TRIFÁSICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. POSTULA SEJA DECLARADA A NULIDADE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO, COM PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA EM FUNÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO RESULTANTE DA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO; 2) NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AFRONTA AO SISTEMA ...

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...ACUSATÓRIO; 3) NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. A inobservância do sistema trifásico não é fato gerador de nulidade, já que a dosimetria pode ser reformada no segundo grau de jurisdição, instância capaz de rever fatos e provas e, por isto, apta também à valoração do conteúdo do processado no plano dosimétrico, corrigindo, assim, eventual defeito do julgado. Não procede a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de registro audiovisual da audiência (CPP, art. 405, § 1º) ou por violação ao art. 212 do CPP. Em relação ao primeiro, é certo que o art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal não possui natureza cogente. A Resolução 14/2010 do E.TJERJ ratifica essa não obrigatoriedade. Ademais, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do STF mostram-se unificadas no sentido de que, seja nos casos de nulidade relativa ou absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração do prejuízo. No caso concreto, as versões colhidas em AIJ foram reduzidas a termo na Assentada, restando, assim, disponibilizadas nos autos. No tocante ao sistema acusatório, convém pontuar que o Supremo já firmou entendimento no sentido de que a ordem da inquirição não gera nulidade (HC 114789/SP e HC 114787). Restou provado que no dia 31 de março de 2017, por volta das 18h30min, na Estrada da Pedra, altura da Estação BRT Curral Falso, em Santa Cruz, as vítimas (...) e VANDERVANE (...), foram abordadas por um GM/CORSA, de onde desceu (...) com um revólver em mãos, anunciando o roubo. Ato seguinte entrou na Van, obrigando as vítimas a permanecerem no interior do veículo até a altura da Estação BRT Pingo D'água, quando ordenou que o (...) parasse o veículo e ambos desembarcassem. (...), então, assumiu a direção e empreendeu fuga. Caderno de provas robusto e coerente, contando com a palavra da vítima que, como consabido, nos crimes contra o patrimônio assume caráter probatório preponderante (TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, ApCrim 349003-19/09, julg. em 24.04.12), sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basílio, 1ª CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). A mesma certeza há de ser declarada quanto ao concurso de agentes, em razão da dinâmica dos fatos e, também, em relação ao emprego de arma de fogo, que "prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como pela palavra da Vítima ou de testemunhas" (STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares, 5ª T., HC 340134/SP, julg. em 24.11.2015). Igualmente restou configurada a restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, haja vista que (...), com o emprego da arma, dominava a situação sem qualquer resistência. Logo, ao impedir seu desembarque restringiu a liberdade das vítimas, configurando, iniludivelmente, a causa de aumento. Correto o juízo de desvalor da conduta vertido na condenação, a qual deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria, sentença que na parte dosimétrica se ajusta. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DECISÃO UNÃNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004921-34.2018.8.19.0206, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 18/02/2021)

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA OU POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 1°, INCISO I, DO ARTIGO 302, DA LEI N° 9.503/97, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR PRD E MITIGAÇÃO ...

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...DO REGIME DE PRISÃO. Não procede a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de registro audiovisual da audiência (CPP, art. 405, § 1º) ou por violação ao art. 212 do CPP. O STF e o STJ firmaram orientação jurisprudencial no sentido de que, tanto na inobservância do disposto no § 1º, do art. 405, quanto do art. 212, ambos do Código de Processo Penal, exige-se "a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão". No caso, a defesa técnica não alegou nenhuma irregularidade no prazo das alegações finais, tampouco demonstrou a ocorrência de prejuízo com as irregularidades apontadas. Assim, seja pela preclusão, seja pela ausência de prejuízo (CPP, art. 563), o pleito de nulidade deve ser rejeitado. No mais, restou amplamente comprovado que o apelante, trabalhando no transporte de passageiros como mototaxista, sem habilitação e violando o dever objetivo de cuidado, por conduzir a motocicleta pela contramão da direção, colidiu violentamente contra um caminhão. A colisão causada pelo agir imprudente do recorrente causou lesões corporais gravíssimas na vítima Marleide, que sofreu amputação ao nível do terço médio da coxa direta (Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal - fls. 13/14). Descabida a alegação de que "inexistirem provas nos autos quanto à inobservância de um dever objetivo de cuidado", pois, no caso, o apelante conduzia a motocicleta na mão contrária de direção, sendo sua conduta a causa direta do acidente que acarretou a amputação parcial da perna da vítima. Evidente que o recorrente deixou de seguir norma básica e geral de cautela exigível de todos. Se dirigisse com atenção e observasse as regras de trânsito, por certo, outro teria sido o resultado. Da análise do conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que o apelante violou as normas de cuidado no trânsito, ao transitar na contramão da pista e colidir com o caminhão que vinha em direção contrária, sendo certo que sua conduta imprudente foi determinante para a lesão corporal gravíssima causada à vítima. Por outro lado, deve ser mantida a majorante do art. 302, § 1º, I, posto que o apelante expressamente admitiu "que na época do acidente o depoente não tinha carteira de habilitação, mas que está providenciando". Lamenta-se que a resposta penal tenha sido estabelecida pela magistrada com total desatenção, fixando a pena de detenção no mínimo legal como se estivesse diante singela lesão corporal própria do tipo legal, desconsiderando por completo as gravíssimas consequências do crime suportadas pela vítima (amputação de membro inferior), bem como a circunstância agravante da inobservância de maior cuidado e zelo no exercício da atividade de mototaxista (CTB, art. 298, V), isto depois de criar um imbróglio na aplicação da pena, que motivou a interposição de dois embargos de declaração, findando por fixar uma pena perpétua (!) de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Lamenta-se, ainda, que o Ministério Público tenha assistido a tudo passivamente, se conformando com pena menor do que a devida (CP, art. 59), desmerecida substituição da privação da liberdade por PRD (CP, art. 44, III), e indevida aplicação do regime de prisão mais brando (CP, art. 33, § 3º). O que resta é banir a pena perpétua (!) de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e fixá-la de acordo com o art. 293, do CTB. Assim, na base, vai fixada em 06 meses em função das gravíssimas consequências do crime (amputação de membro inferior), compensada a atenuante (CP, art. 65, III, "d") com a agravante (CTB, art. 298, V), e por fim elevada em 1/3 (CTB, art. 303, § 1º, c/c inciso I, art. 302, § 1º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0027330-67.2019.8.19.0206, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 18/12/2020)