Artigo 302 - Código Penal / 1940

Habeas Corpus nº 5634901-24.2025.8.09.0011Impetrante: Defensoria Pública do Estado de GoiásPaciente: Marcus Vinicius Nascimento dos SantosPlantonista: (...) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em favor de Marcus Vinicius Nascimento dos Santos, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, contra ato acoimado coator praticado pelo Juízo Plantonista da Audiência de Custódia do Interior Gabinete 13.Extrai-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante no dia 09/08/2025 ...

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...pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006.Afirma que o paciente, durante a audiência de custódia, relatou não ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência, requerendo, assim, seja reconhecida a ilegalidade da prisão, diante da invasão de domicílio e busca pessoal ilícitas, mediante denúncias anônimas e sem quaisquer justificativas. Questiona os métodos utilizados pelo serviço de inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, aduzindo ser comum o indivíduo sentir temor com a aproximação de policiais disfarçados em local escuro, à noite, e por viatura descaracterizada, como na espécie. Relata que não foi encontrado nenhum elemento a amparar a busca domiciliar, como nos casos de flagrante delito, tendo em vista se tratar de mera denúncia não avalizada por fatos concretos. Aduz a ausência dos requisitos previstos no artigo 302 do Código Penal, porquanto o paciente não estava cometendo um delito, não foi perseguido pela autoridade, tampouco foi encontrado com instrumentos, armas e objetos que façam presumir que ele foi autor da infração, além de ter bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e não representar risco à ordem pública. Requer a revogação da prisão preventiva em razão da ausência de periculum libertatis, haja vista não ter sido apontado indícios suficientes a justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente, asseverando que a condição de drogas apreendidas não descaracteriza a aplicação do tráfico privilegiado. Sustenta, assim, a necessidade de concessão da liberdade liminarmente e, ao final, pugna pela confirmação da medida liminar para determinar a imediata colocação do paciente em liberdade, com o relaxamento do flagrante, preservando o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço. Subsidiariamente, pede a adoção de medidas cautelares distintas da prisão.É o breve relatório. Passo a decidir. Ao que emerge dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006, sendo decretada a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. Na espécie, de plano, não visualizo a ilegalidade do ato judicial vergastado, a ensejar o deferimento da liminar vindicada. Analisando a documentação existente nos autos, observa-se que a segregação cautelar imposta ao paciente não se mostra revestida de ilegalidade, porquanto a autoridade judicial fundamentou a necessidade da medida extrema em razão da existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva, mormente a gravidade da conduta do paciente (tráfico de drogas), sendo que, ao que tudo indica, foi flagrado com entorpecentes, dinheiro em espécie e embalagens tipo ziploc, de forma a facilitar a distribuição. Ademais, a forma de condução da abordagem policial, à primeira vista, não demonstra excessos ou abusos, tendo em vista que restou desencadeada por meio de denúncias quanto às atividades ilícitas supostamente praticadas pelo paciente. Cumpre destacar que qualquer irregularidade na prisão em flagrante restou superada, porquanto esta foi convertida em preventiva pela autoridade judiciária, por entender presentes os pressupostos que autorizam a sua decretação, até mesmo em decorrência do elevado grau de perigo social gerado pela conduta do paciente, especialmente quando considerada a facilitação da distribuição de entorpecentes por modelo delivery em domicílio, não havendo nenhuma evidência de constrangimento ilegal. Dessa forma, numa primeira análise, não restaram demonstrados os pressupostos legais para a revogação da prisão cautelar ou a sua substituição por outras medidas cautelares alternativas. Ao cabo de tais fundamentos, indefiro a liminar requerida. Requisite-se informações da autoridade apontada como coatora, encaminhando-lhe cópia desta decisão, após colha-se o pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça. Após as anotações necessárias, proceda-se a regular distribuição deste feito a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, para os fins de mister. Cumpra-se e Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. Reinaldo Alves FerreiraPlantonista(06) (TJ-GO, 5634901-24.2025.8.09.0011, Relator(a): , , Publicado em: 10/08/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVIABILIDADE. O delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, consuma-se com a utilização de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 como se fossem verdadeiros, independentemente de obtenção de proveito. A falsificação grosseira é aquela facilmente perceptível à primeira vista e incapaz de ludibriar pessoa comum. Incabível a análise do pedido de concessão do pedido de assistência judiciária por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0704.16.002579-4/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 06/07/2020)