Artigo 410 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, COMBINADO COM ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO ...

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...INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECHAÇA A TESE DEFENSIVA. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 410 E 411, AMBOS DO CPP. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. 2.1) INÉRCIA DA DEFESA. 2.2) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.3) PRECLUSÃO. NULIDADE DO FEITO NÃO APONTADA NA PRIMEIRA ALEGAÇÕES FINAIS APORTADA NOS AUTOS. 3) AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou nulidade pelo prosseguimento do feito sem oitiva de testemunhas arroladas, intimadas ou não, porque os advogados contribuíram para a falta da oitiva. 2. Consoante art. 565 do CPP, não cabe o reconhecimento de nulidade alegada por parte que concorreu para o seu acontecimento. 2.1. No caso em tela, a defesa concorreu para falta de oitiva das testemunhas, pois manteve-se inerte mesmo após intimada da decisão que considerou preclusa a oitiva das testemunhas indicadas. 2.2. Ainda, não há prejuízo, consoante art. 563 do CPP, eis que o acórdão que manteve a sentença de pronúncia consignou a existência de materialidade e de indícios de autoria suficientes para levar o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, momento em que a defesa poderá arrolar testemunhas para depor em plenário, consoante art. 422 do CPP. 2.3. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedente (RHC 69.035/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/11/2017). 2.4. O oferecimento de alegações finais por quem patrocinava os interesses da ora paciente, caracteriza a preclusão consumativa relativamente ao referido ato, de modo que não se vislumbra, na hipótese, constrangimento ilegal na desconsideração dos memoriais apresentados posteriormente pelos novos advogados constituídos pela paciente (HC 287.781/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1516943/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO A IMPEDIR NOVO QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA MILITAR. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA DISPARO ACIDENTAL APÓS EMBATE ENTRE O POLICIAL E O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TERIA ESBARRADO NA ARMA. HOMICÍDIO CULPOSO. ...

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...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. "A decisão que, a teor do disposto no art. 410 do Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência." (CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 18/04/2005, p. 211) 2. Situação em que o réu, policial militar em horário de folga e à paisana, abordou veículo ocupado por quatro indivíduos que vinha trafegando em alta velocidade e derrapando pneus, colocando em risco a segurança das pessoas que transitavam pela via. Após se identificar como policial militar, solicitou que todos os ocupantes saíssem do automóvel e, ato contínuo, empunhando sua arma de fogo particular carregada na mão direita, tentou tirar a chave da ignição com a mão esquerda. No entanto, foi impedido pelo condutor do veículo que, sob a influência de bebida alcoólica e após um rápido embate com o réu, teria acidentalmente esbarrado na arma do policial, causando disparo inesperado que atingiu fatalmente a vítima sentada no banco traseiro direito do carro. 3. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969), que destaca, na alínea "c", os crimes previstos no Código Penal Militar com igual descrição na lei penal comum, praticados por militar atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil. 4. Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como policial militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto, atuava em razão da função, revela-se irrelevante que estivesse de folga, em trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu o fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na alínea "c" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. Precedentes. 5. Tanto o art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) quanto o art. 82, "caput" e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, condicionam o estabelecimento da competência da justiça comum para apurar e julgar o crime de homicídio praticado por policial militar contra civil à existência de dolo. 6. Muito embora a abordagem efetuada pelo denunciado tenha principiado seguindo um padrão de segurança esperado da autoridade policial diante de um condutor em via pública, quando pediu aos ocupantes do veículo que saíssem do automóvel, a atitude subsequente do réu, ao tentar tirar a chave do automóvel da ignição com a mão esquerda, enquanto portava sua arma de fogo carregada na mão direita, revelou-se, em tese, uma conduta imprudente. Isso não obstante, as provas existentes nos autos não permitem concluir que a conduta imprudente tenha beirado o risco de assumir o resultado morte, até porque os depoimentos coletados em juízo atestam não ter havido nenhum tipo de comunicação entre o denunciado e a vítima, além de indicarem, como causa do disparo que atingiu fatalmente a vítima, a inesperada reação do condutor do veículo que, sob a influência de bebida alcoólica e após um rápido embate com o réu, teria acidentalmente esbarrado na arma do policial. 7. De conclusão, como bem colocou a sentença desclassificadora da Justiça Estadual, as provas coletadas em juízo não indicam a existência de animus necandi nem mesmo eventual, revelando-se apenas a conduta imprudente que autoriza a punição do homicídio na modalidade culposa. Interpretação do Juiz competente (fase de pronúncia), sem recurso do Ministério Público oficiante, que não pode ser superada pela Justiça Militar, diante do quadro fático fixado. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o Suscitante, para julgar a presente ação penal. (STJ, CC 152.341/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 30/11/2017)