Artigo 385 - CPP / 1941

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, a qual manteve a condenação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste ...

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...em saber se é possível a condenação de réu quando o Ministério Público se manifesta pela sua absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos “crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A matéria em discussão é objeto das ADPFs 1.122 e 1.192, ambas da relatoria do Ministro Edson Fachin. No entanto, não há determinação para suspensão nacional dos processos relacionados nem reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional debatida. Inviável, nesse sentido, o sobrestamento deste feito, com base no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1608818 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 24/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2026 PUBLIC 26-08-2026)

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Acórdão que manteve a condenação. Constitucionalidade do art. 395, do Código de Processo Penal. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 5. É constitucional o art. 385 do CPP. Jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1556130 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 09/02/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2026 PUBLIC 26-02-2026)