Artigo 24 - CPP / 1941

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial (ID 62813892) interposto por ANTÔNIO JOÃO DE QUEIROZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em sentido estrito manejado pelo ora recorrente (ID 61876816). Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão guerreado violou os arts. 103 e 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal...

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..., 24, 39 e 397, inciso IV do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 63374897). É o relatório. Exsurge da análise das razões recursais a pretensão do recorrente de reforma do acórdão combatido, ao fundamento de violação aos arts. 103 e 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, 24, 39 e 397, inciso IV do Código de Processo Penal, com o fito de restabelecimento da decisão do juízo de origem que absolveu o recorrente, declarando extinta a sua punibilidade pelo evento da decadência do direito de ação. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se ementado da seguinte forma (ID 61876816): DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU, ORA RECORRIDO. DECISÃO FUSTIGADA QUE, COM BASE NOS ARTS. 24 E 39, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C 103, DO CÓDIGO PENAL, ENTENDEU AUSENTE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO, QUAL SEJA, O OFERECIMENTO DA NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO ESTATUTO REPRESSIVO). RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECEM GUARIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO, PELA CONJECTURADA VÍTIMA, ACERCA DO INTUITO DE VER O RÉU, ORA RECORRIDO, PROCESSADO CRIMINALMENTE. A REPRESENTAÇÃO, NOS CASOS COMO O SOB EXAME, NÃO DEMANDA RIGOR FORMAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA EM 05.11.2020, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO ORA RECORRIDO POR FATOS OCORRIDOS UM DIA ANTES (04.11.2020), SOLICITANDO, AINDA, A FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O ORA RECORRIDO AMEAÇOU A VÍTIMA COM UMA FACA TIPO “PEIXEIRA.” PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. REVELA-SE REMANSOSA E PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DA COLENDA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, NO QUE CONCERNE À PRESCINDIBILIDADE DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA TENHA FORMA CERTA, SENDO SUFICIENTE A SUA MANIFESTA EXPRESSÃO, COMO OCORRERA NA ESPÉCIE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito, manejado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/Ba, Dr. (...), que reconheceu a extinção da punibilidade do agente, absolvendo-o sumariamente in casu. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos fólios que na manhã de 04.11.2020 o ora Recorrido ameaçou com uma faca tipo “peixeira” a vítima. No dia 05.11.2020, a Ofendida dirigiu-se à Delegacia de Polícia e registrou boletim de ocorrência, solicitando, ademais, a imposição de medidas protetivas de urgência em desfavor do suposto autor do delito. 3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ORA RECORRIDO. O Douto Juízo de piso, ao analisar os fatos postos a seu crivo, entendeu imperioso o reconhecimento da absolvição sumária do acusado, ante a verificada extinção da punibilidade, decorrente da ausência do oferecimento da necessária representação da vítima, considerando inexistente, portanto, condição de procedibilidade da ação penal. 4. RAZÕES RECURSAIS DO PARQUET. Inconformado, o Órgão Ministerial interpôs o pertinente Recurso Criminal Stricto Sensu, argumentando, em resumo, não haver “dúvidas do inequívoco desejo da vítima”, de modo que, em casos deste jaez, “a representação [da ofendida] não exige maiores formalidades.” Pugna, pois, pelo provimento da Insurgência e reforma da decisão fustigada. 5. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Em sede de Parecer, a Douta Procuradoria de Justiça, no judicioso Opinativo subscrito pela Eminente Procuradora (...) de Oliveira, pugna pelo provimento do Recurso, considerando ser “forçoso reconhecer que a vítima demonstrou, tempestivamente, a sua inequívoca vontade de ver o apelado processado pelo delito de ameaça em liça, revelando sentir fundado temor por sua integridade física, sendo desnecessária representação específica para esse fim.” 6. FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. NECESSIDADE DE ALBERGAMENTO DA TESE RECURSAL MINISTERIAL. Acerca do tema em debate, verifica-se remansosa e pacífica jurisprudência, esposada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser prescindível a adoção de maiores rigores formais no que concerne à representação do ofendido em situações como a em espeque, bastando a aferição de ato inequívoco por parte do ofendido no intuito de ver o suposto autor do delito processado e julgado. Na hipótese sub examine, a vítima registrou boletim de ocorrência e requereu a fixação de medidas protetivas de urgência em desfavor do ora Recorrido, um dia após o conjecturado evento delituoso. Dito isto, inviável manter incólume a sentença vergastada, tendo em vista o efetivo e regular reconhecimento da condição de procedibilidade da ação penal no caso concreto. 7. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. Assim, ao afastar a possibilidade de absolver sumariamente o recorrente em razão da decadência do direito de ação, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: […] VI - De mais a mais, conforme registrado pelo acórdão recorrido, constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao conhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando evidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito o requisito relativo à condição de procedibilidade da ação penal, porquanto a representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas à representação, prescinde de formalidade, de modo que entendo cumpridas as exigências legais. De fato, não há necessidade de que exista nos autos peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento das autoridades o ocorrido, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 2.083.182/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) A consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de junho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente  acsl (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 8000457-28.2022.8.05.0027, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 11/06/2024)

Processo: 0239998-48.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelados: (...) Bao, (...), (...), (...). Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º...

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..., § 2º DA LEI Nº 12.850/13). PRETENSÃO DE PLEITO DE CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTE PARA AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS NÃO VIABILIZAM UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AOS RECORRIDOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONSISTENTES. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. CARÊNCIA DE REPRESNTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DENEGADO. 1. Após o regular trâmite da ação penal, adveio a r. sentença que absolveu os réus dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 e o artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13, com base no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O Juízo a quo determinou, outrossim, o desmembramento do feito com fundamento no art. 80 do CPP, em relação ao delito de estelionato (art.171 do CPB) imputado ao réu (...). 2. Irresignado, o parquet se insurge contra a decisão por meio do presente recurso, em que requer, em suma, a condenação dos réus nos termos da denúncia criminal, aduzindo que o presente feito foi instruído com elementos de prova demonstrativos da materialidade e da autoria do delitos imputados. 3. Contudo, durante a instrução criminal não houve produção de prova suficiente para ensejar a condenação dos apelados. Inclusive, as testemunhas arroladas pela acusação não confirmaram o que fora narrado perante autoridade policial e não há registros de confissão por parte dos acusados. 4. Ressalte-se que a condenação não pode ter como base, unicamente, provas colhidas na fase inquisitorial, o que é vedado pelo art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Por conseguinte, inexistindo elementos probatórios judiciais que comprovem a autoria delitiva dos apelados, e não tendo o reconhecimento dos acusados sido realizado de forma firme, a absolvição dos réus deve ser mantida em relação aos delitos de integrar associação criminosa (art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), extorsão ( art. 158 do C.P) e esbulho possessório (art.161, §1º, inciso II do CP), conforme também preceitua o princípio in dubio pro reo. 6. No que se refere a prática do delito de estelionato pelo réu (...), resta evidente a decadência da queixa-crime, eis que superou o prazo de seis meses determinado pelos art. 103 do CP c/c art. 38 do CPP. Restando comprovado nos autos o transcurso do prazo de seis meses, sem a representação, é imperioso o reconhecimento da decadência da ação penal, com a consequente extinção da punibilidade do paciente. 7. Na origem, a ação penal no Estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado ¿Pacote Anticrime¿ (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. 8. Decisão do STF no Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 208.817, julgado em plenário, mudou o posicionamento da Corte, considerando a natureza híbrida do instituto da representação (penal e processual penal), tanto que tratada no Código Penal (artigo 107, IV, CP ¿ ¿causa de extinção de punibilidade ¿ instituto penal) e no Código de Processo Penal (artigos 24 e 38, CPP ¿ ¿condição de procedibilidade¿ ¿ instituto processual penal, e reconheceu a retroatividade. 9. A retroatividade de normas que tenham, ainda que em conjunto com o caráter processual, também característica penal deve ser ampla e não restrita. Impõe a retroatividade sem limitações. 10. Carência de representação (condição de procedibilidade). Transcurso do prazo decadencial. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Ministerial interposta para julgar-lhe desprovida e reconhecer a extinção de punibilidade por decadência em relação ao delito de estelionato, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora (TJ-CE; Apelação Criminal - 0239998-48.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  12/03/2024, data da publicação:  13/03/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO A IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Fortaleza em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo ora embargante, confirmando a sentença que julgou procedente a ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, determinando ao referido ente federado que, na falta de vagas na rede pública, custeie o abrigamento do ancião substituído em instituição ...

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...privada de longa permanência para idosos. 2. Alega o ente embargante que a decisão recorrida padece de omissão, uma vez que deixou "de determinar ao Ministério Público a rigorosa apuração da conduta dos familiares o idoso assistido pelo mesmo MPCE, em face da força da lei, definidora do crime de abandono de idoso, previsto no ordenamento penal brasileiro". 3. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de embargos de declaração quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo ser admitido, também, para correção de erro material. 4. In casu, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se a inexistência do vício alegado, porquanto o voto condutor do julgado apreciou, de forma completa, fundamentada e clara, as questões necessárias à solução da demanda, não havendo que se falar em omissão. 5. Com efeito, o acórdão embargado manifestou-se acerca da negligência da família do ancião substituído, consignando, ainda, ser dever da Administração Pública a efetivação do direito à moradia conferido ao idoso em situação de abandono, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso. 6. Na verdade, a responsabilização dos membros da família do idoso substituído, seja na seara cível ou criminal, não é objeto da presente demanda e, por isso, não foi e nem deveria ser abordada no acordão embargado. 7. De igual modo, não há necessidade de determinar que se dê ciência ao Parquet acerca do abandono sofrido pelo idoso, uma vez que a ação civil pública em questão foi intentada por um de seus membros, o que evidencia, por óbvio, que o Ministério Público tem conhecimento dos fatos, tendo, inclusive, promovido procedimento administrativo, no qual foram ouvidos os familiares do idoso e realizada visita psicossocial. 8. Afigura-se certo, outrossim, que não cabe ao Poder Judiciário interferir na decisão acerca de possível oferta de denúncia em face de algum membro da família do idoso negligenciado, haja vista que, como é sabido, o Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos dos arts. 129, I, da Carta Magna de 1988; 100, § 1º, do Código Penal e 24 do Código de Processo Penal, cabendo-lhe avaliar as medidas a serem tomadas no caso concreto. 9. Quanto à possível ressarcimento das despesas realizadas com o idoso, cumpre ao Município de Fortaleza, caso entenda ser possuidor desse direito, ajuizar a competente ação contra quem bem entender, o que não depende de declaração judicial a ser feita na presente demanda. 10. Ademais, deve-se ressaltar que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018). 11. Dessarte, considerando que o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o presente recurso, porquanto não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos, a teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). 12. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/04/2021; Data de registro: 07/04/2021)