Artigo 180 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF (INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS). AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu ...

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...de recurso especial apresentado contra acórdão proferido em apelação criminal, mantendo a condenação do agravante à pena de 3 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. 2. Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou negativa de autoria por fragilidade probatória, invocando o princípio do in dubio pro reo e o art. 386, IV e VII, do CPP, e requereu a absolvição do agravante por ilicitude das provas (art. 386, VI, CPP) e por insuficiência de elementos. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP, a desclassificação para receptação culposa, o abrandamento para o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. A defesa interpôs agravo em recurso especial. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o agravo regimental que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada é manifestamente inadmissível, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 6. No caso, o agravante não demonstrou, em sua peça recursal, ter indicado no recurso especial a violação de lei federal, não especificou os dispositivos legais que teriam sido contrariados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a impugnar genericamente alguns dos óbices da decisão de inadmissibilidade. 7. Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser inadmissível o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 69; 157, §2º, II; 180, §3º; CPP, art. 386, IV, VI e VII; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182; AgRg no AREsp n. 2.804.461/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.589.655/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.837.319/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN 28/5/2025. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.087.423/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO LIMITADA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. ...

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...I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal, posteriormente beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A impetração sustenta a ilegalidade da homologação do flagrante por ausência de elementos mínimos de materialidade delitiva e de enquadramento nas hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal, bem como requer a revogação das medidas cautelares, ao argumento de inexistirem fundamentos concretos para sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a homologação da prisão em flagrante é ilegal em razão da alegada ausência de elementos mínimos de materialidade dos delitos investigados; (ii) estabelecer se a inexistência de laudo pericial definitivo acerca da adulteração dos sinais identificadores do veículo afasta a materialidade dos delitos previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal e autoriza o trancamento da persecução penal pela via do habeas corpus; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão encontram fundamentação idônea e observam os princípios da proporcionalidade, adequação e excepcionalidade da prisão preventiva; e (iv) definir se as condições pessoais favoráveis do paciente impõem, por si sós, a revogação das medidas cautelares impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus possui cognição limitada, destinando-se à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não sendo meio adequado para revolvimento do conjunto probatório ou apreciação de questões que demandem dilação probatória. A homologação da prisão em flagrante observa as formalidades legais quando submetida ao controle jurisdicional, inexistindo nulidade pela mera insurgência defensiva quanto à suficiência dos elementos informativos colhidos na fase investigativa. A controvérsia relativa à existência ou não da materialidade delitiva e da responsabilidade penal do investigado exige exame aprofundado da prova, incompatível com a estreita via do habeas corpus. A inexistência de laudo pericial definitivo na fase inicial da investigação não invalida, por si só, a prisão em flagrante regularmente formalizada nem impede o prosseguimento da persecução penal quando presentes outros elementos informativos que justifiquem a continuidade das investigações. A persecução penal desenvolve-se progressivamente, sendo admissível que determinados elementos probatórios ainda estejam em formação na fase investigativa, sem que isso caracterize ausência absoluta de justa causa. A substituição da prisão em flagrante por liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas revela observância ao caráter excepcional da prisão preventiva e à sistemática instituída pela Lei nº 12.403/2011, privilegiando providências menos gravosas quando suficientes à tutela do processo penal. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal atendem aos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade quando adotadas em substituição à prisão preventiva e fundamentadas na preservação da regularidade da persecução penal. As limitações decorrentes das medidas cautelares pessoais, tais como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca, não configuram constrangimento ilegal quando regularmente impostas por decisão judicial fundamentada. As condições pessoais favoráveis do investigado, como primariedade, residência fixa, exercício de atividade lícita e ausência de antecedentes criminais, embora relevantes, não impedem, por si sós, a imposição ou manutenção de medidas cautelares diversas da prisão quando reputadas adequadas e suficientes pelo magistrado. Não evidenciada ilegalidade manifesta, mostra-se inviável a intervenção excepcional do Tribunal pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus não comporta exame aprofundado de matéria probatória nem substitui a instrução criminal para aferição da materialidade delitiva ou da responsabilidade penal do investigado. A ausência de laudo pericial definitivo na fase inicial da investigação não invalida a homologação da prisão em flagrante nem afasta, por si só, a justa causa para o prosseguimento da persecução penal. A homologação da prisão em flagrante regularmente formalizada permanece hígida quando inexistente ilegalidade manifesta. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas concretiza os princípios da proporcionalidade, adequação e excepcionalidade da prisão preventiva, desde que suficientes à tutela da persecução penal. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não configuram constrangimento ilegal quando impostas por decisão fundamentada e observados os requisitos legais. Condições pessoais favoráveis do investigado não impedem, isoladamente, a imposição ou manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180 e 311. Código de Processo Penal, arts. 158, 282, 302, 312 e 319. Lei nº 12.403/2011.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8036887-21.2026.8.05.0000, tendo como Impetrantes (...) GHESNER (...) BOMFIM (...) e como Paciente (...) .   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer parcialmente da Ordem e nesta parte DENEGÁ-LA a ordem, nos termos do voto condutor.     (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8036887-21.2026.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 21/08/2026)