Artigo 158-F - CPP / 1941

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIRTUDE DE FUNDADA SUSPEITA - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE ...

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...- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão em flagrante, mormente porque o Paciente estava sob "fundada suspeita", o que motivou a realização do procedimento de busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2°, do Código de Processo Penal. 2. A inobservância aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não implica, necessariamente, na inadmissibilidade ou nulidade da prova colhida, sendo certo que eventuais irregularidades devem ser analisadas em conjunto com todos os elementos produzidos na instrução processual, a fim de se apurar, a partir das particularidades do caso, a confiabilidade e idoneidade da prova. 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 4. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, incs. I e II, do mesmo Diploma Legal, já que o delito de tráfico de drogas é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos e o Paciente é reincidente, ostentando sentença penal condenatória transitada em julgado. 6. Nos termos do que dispõe o art. 282, inc. II, do CPP, apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 7. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 8. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que aquelas devem ser analisadas diante do contexto dos autos. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.278215-1/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma    Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0704182-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: FILIPE BATISTA DE SANTANA DEFENSORA PÚBLICA: MARIA (...) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORA DE JUSTIÇA: JULIANA (...)   ACORDÃO EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO AS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06...

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.... INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 1. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES APONTAM QUE O RÉU CONSENTIU COM QUE ADENTRASSEM NA SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RAZÕES FUNDADAS PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE HAVIA DROGAS DESTINADAS AO TRÁFICO NA RESIDÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O INSTITUTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REFERE-SE À IDONEIDADE DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, E UMA VEZ OCORRIDA QUALQUER INTERFERÊNCIA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, ESTA PODE RESULTAR NA SUA INVALIDADE. NO CASO EM APREÇO, INFERE-SE QUE O PROCESSO OBSERVOU OS DIREITOS DO RÉU EM TODAS AS SUAS FASES E TRANSCORREU COM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEFESA, DE QUALQUER ADULTERAÇÃO NAS PROVAS. PRECEDENTE STJ. 3. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGADO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI, NOS TERMOS DO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VERSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, QUE INCORREU EM DIVERGÊNCIAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO MERECENDO, ASSIM, CREDIBILIDADE. 3.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIDO. TRAFICÂNCIA CONSTATADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. COMPROVAÇÃO DOS NÚCLEOS TÍPICOS GUARDAR E TRAZER CONSIGO. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE NEGATIVOU O VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA BASE DO APELANTE MANTIDA. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 44, § 3º DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA, PARA, NA ESTEIRA DE JULGADOS DO STF E STJ (HC 175.466; HC 648.079/SP), BEM COMO PELO NOVÍSSIMO ENTENDIMENTO PACIFICADO DA MATÉRIA COM O  TEMA REPETITIVO Nº 1139 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, ESTABELECER QUE AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO ACUSADO. 6. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACATADO. O REGIME PRISIONAL DEVE SER ALTERADO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DA ADMISSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ DO CÓDIGO PENAL. 7. PREQUESTIONA, PARA EFEITO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, “O ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE AS NULIDADES ARGUIDAS; OS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CADEIA DE CUSTÓDIA; O ARTIGO 28, 33, CAPUT E §4º DA LEI 11.343/06; O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA CLARA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06, POR VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL APONTADA; O ARTIGO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. (…) INCISOS XI, XLVI, LIV, LVII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.” PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA DO RECORRENTE, (...), PARA 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA, DOCUMENTO DE ID 32043531, NOS DEMAIS TERMOS.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0704182-38.2021.8.05.0001, que tem como Recorrente (...) e Recorrido MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, reduzindo-se a pena aplicada ao apelante para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, mantendo-se a sentença vergastada, documento de ID 32043531, nos demais termos, de acordo com o voto da Relatora:    (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0704182-38.2021.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): SORAYA MORADILLO PINTO, Publicado em: 08/09/2022)

PROCESSO Nº: 0000800-04.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEONARDO MARQUES LIMA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PLURALIDADE DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA SALVAGUARDA DA PROVA CONTAMINADA. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS JUSTIFICADAS PELO DECURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E AS OITIVAS. RECONHECIMENTO POR IMAGENS IMPRECISO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 226...

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... DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1- Apelação interposta pela Acusação em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE, que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver o réu da imputação do crime do art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal (na redação anterior à determinada pela Lei n. 13.654/2018) consistente no roubo ao carteiro motorizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no bairro Atalaia, em Aracaju/SE, no dia 23 de abril de 2013, por volta das 10h. 2- Controvérsia resumida à prova da autoria delitiva, tendo o Recorrente sustentado sua inconformidade recursal em três pilares argumentativos: a) a perícia papiloscópica que constatou a presença de uma impressão digital do acusado em uma das embalagens contidas no interior do veículo dos Correios; b) o reconhecimento por semelhança realizado pelo carteiro vitimado na ocasião, em oitiva inquisitorial; c) a injustificada mudança de versões dos fatos, pelo réu, em interrogatórios policial e judicial. 3- Policial Militar do Estado de Sergipe que deu suporte às equipes no local, inadvertidamente, tocou o objeto material do crime, deixando sua impressão digital na porta do motorista do automóvel pertencente aos Correios, contaminando a consequente prova pericial papiloscópica, a teor do art. 6º, I, do Código de Processo Penal e do art. 5º, LVI, CF/88. 4- Embora à época não existisse a disciplina hoje consagrada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, a partir da Lei n. 13.964/2019, o conceito sobre a quebra da cadeia de custódia da evidência já era passível de extração da disciplina processual então vigente. 5- Na linha de precedentes do STJ, interferências indevidas sobre a fonte probatória podem resultar na sua imprestabilidade (STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020), a qual não é inexorável nem automática, podendo a prova ser utilizada se, por meio seguro, chegar-se à conclusão técnica de que o vestígio remanesceu íntegro e passível de análise pelos experts. 6- O Laudo de Perícia Papiloscópica n. 0616/2013 - AFIS/DINCRE/INI e a Informação Técnica n. 19/2016 - GID/DREX/SR/DPF/SE atestaram que a impressão digital encontrada na embalagem de papelão da máquina fotográfica acondicionada no interior do veículo correspondia ao datilograma do polegar esquerdo do imputado. 7- Conquanto o Acusado tenha admitido o manuseio sobre o objeto material delitivo, refutou o envolvimento com o crime, asseverando que foi mais uma pessoa, dentre o aglomerado que se formou na ocasião, a tocar o automóvel subtraído pelos assaltantes. 8- Diante da conhecida situação de violação da fonte probatória por um agente policial, caberia à Acusação buscar todos os meios que lhe estivessem ao alcance para tentar salvaguardar a prova pericial, inicialmente, contaminada. Entretanto, nenhuma diligência relevante foi adotada para esclarecer se, de fato, uma aglomeração formou-se em torno do veículo dos Correios, com possibilidade de maior adulteração da fonte da prova pericial. 9- As contradições e as imprecisões nos interrogatórios policial e judicial do réu são justificadas pelo decurso de mais de 02 (dois) anos entre os fatos e a primeira inquirição realizada. 10- O reconhecimento por imagens feito pelo carteiro vitimado - além de impreciso, já que não conseguiu assegurar que o réu foi um dos autores do delito - não observou o rito do art. 226 do Código de Processo Penal. 11- Nova orientação da Terceira Seção do STJ quanto à impossibilidade de o reconhecimento fotográfico policial, sem a observância do rito do art. 226 do CPP, servir de prova para a condenação criminal, notadamente quando não amparada no acervo probatório do processo (STJ, HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021; STJ, HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 12- Em suma, transcrevendo excerto do Parecer da Procuradoria-Regional da República desta Quinta Região, "(...) há uma probabilidade de ele ser o criminoso, mas não há certeza acima de qualquer dúvida razoável para condenar" o apelado (fl. 08 do id. 24174091). 13- Apelo desprovido para manter a absolvição do réu. Rcrb/dca (TRF-5, PROCESSO: 00008000420164058500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)