Artigo 158-D - CPP / 1941

Cuida-se de recurso especial interposto por (...), com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal (ID 40655123). Alega o recorrente no ID 40765573 a negativa de vigência e contrariedade a lei federal, concretamente, aos artigos 243 e 158-D, do Código de Processo Penal, com vistas ao reconhecimento da nulidade das provas produzidas e conseguinte ...

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...absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. A peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), impedindo a exata compreensão da controvérsia atraindo, por analogia, a incidência do teor do enunciado da Súmula n° 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O pleito formulado, calcado na alegação de ofensa aos artigos 243 e 158-D, do CPP, com vistas à desconstituição do convencimento firmado pela Turma Julgadora acerca da legalidade da diligência policial realizada e ao reconhecimento da nulidade das provas produzidas, demanda a incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de recurso especial, de modo a incidir o teor do enunciado da Súmula n° 7, do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Pontue-se, ainda, que o critério decisório adotado pelo Colegiado amolda-se à jurisprudência da Corte Infraconstitucional, de modo a ensejar a aplicação do teor do enunciado da Súmula n° 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Confira-se:   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova da materialidade, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. (…) . 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.039.175/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.).   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 2. Não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 3. (…) 4. Na espécie, inafastável a incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto a desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.210.986/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.).   RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIPÓCRATES. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, MAUS TRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. BUSCA E APREENSÃO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS OBTIDOS EM ENDEREÇO AUSENTE DO MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. 2. O art. 243 do Código de Processo Penal disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado; e o art. 240 apresenta um rol exemplificativo dos casos em que a medida pode ser determinada, no qual se encontra a hipótese de arrecadação de objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu, não havendo qualquer ressalva de que não possam dizer respeito à intimidade ou à vida privada do indivíduo. 3. No caso, inexiste nulidade a ser reconhecida. De um lado, foi dada autorização pelo proprietário da clínica para que a busca e apreensão tivesse sequência no prédio contíguo ao endereço autorizado, no qual também funcionava a empresa em questão. De outro, porque, embora os prontuários possam conter dados sigilosos, foram obtidos a partir da imprescindível autorização judicial prévia por meio lícito. A ausência de sua discriminação no mandado de busca é irrelevante, até porque os prontuários médicos encontram-se inseridos na categoria de documentos em geral, inexistindo qualquer exigência legal de que a autorização cautelar deva detalhar o tipo de documento a ser apreendido quando este possuir natureza sigilosa. 4. O sigilo do qual se reveste o prontuário médico pertence única e exclusivamente ao paciente, e não ao médico. Assim, caso houvesse a violação do direito à intimidade, haveria de ser arguida pelos seus titulares (pacientes), e não pelo investigado. 5. Recurso improvido, confirmado o acórdão recorrido. (RHC n. 141.737/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 15/6/2021.).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade, Número do Processo: 0700407-65.2021.8.05.0146, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 24/10/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CADEIA DE CUSTÓDIA. INVALIDADE PROVA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Sentença. Réu absolvido pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, sob o fundamento de que ocorreu quebra da cadeia de custódia no que tange à apreensão e perícia do rádio comunicador (prova inválida); e que o conjunto probatório colhido nos autos não se revela suficiente ...

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...para lastrear um decreto condenatório. 2. Razões recursais. Ministério Público objetivando condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.3243/06. 3. Da inexistência de quebra da cadeia de custódia. Cumpre afirmar que a cadeia de custódia da prova se revela necessária para garantia da integridade do material arrecadado, consistindo no caminho que este deve percorrer até a sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante esse trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (STJ. 5ª Turma. RHC 77.836/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/02/2019). Assim, qualquer interferência que ocorra durante o trâmite procedimental poderá acarretar a imprestabilidade da prova. Nesse sentido, o artigo 158-D, § 1º, do Código de Processo Penal prevê: ¿Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.¿ No caso dos autos, verifica-se que os militares do Exército brasileiro responsáveis pela apreensão do rádio comunicador e prisão do réu afirmaram que no dia dos fatos estavam na Comunidade da Maré (Nova Holanda) e viram o acusado em atitude suspeita. Ao realizarem a abordagem pessoal, lograram êxito na apreensão de um rádio comunicador, o qual estava ligado e em uso (Termos de Declaração index 000007 e 9; Termo de Assentada fl. 42 - index 000131 ¿ gravação audiovisual). Ademais, o Auto de Apreensão (index 000017) informa sobre a apreensão de um rádio comunicador da marca Motorola, modelo EP450, com antena. No mesmo sentido encontra-se o Laudo de Exame de Material (index 000045), que atesta a perícia realizada no rádio comunicador, marca Motorola, modelo EP450, com antena e bateria, número de identificação 018NLL06PJ. Destaca-se que o referido laudo foi elaborado por perito criminal oficial. Analisando as provas, verifica-se que o rádio comunicador que está descrito no Auto de Apreensão (index 000017) possui as mesmas características do objeto periciado (laudo index 000059). Soma-se a isso o fato de a prova técnica estar em consonância com os demais elementos acostados aos autos, tendo em vista o teor do Registro de Ocorrência (index 000014), o Auto de Prisão em Flagrante (index 000005), o Auto de Apreensão (index 000017), os termos de declaração (index 000007 e 9), bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, em conformidade com o entendimento do eg. STJ, a mera inobservância do procedimento descrito no art. 158-D do CPP não acarreta, de forma automática, a imprestabilidade da prova, devendo, para tanto, ser realizada a análise dos demais elementos de prova constantes nos autos. Assim, as provas produzidas mostram-se válidas e de acordo com as normas processuais vigentes. 4. Mérito. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos militares em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto as demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade necessárias para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de associação ao tráfico de drogas. A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas a partir do Registro de Ocorrência (index 000014); Auto de Prisão em Flagrante (index 000005); Auto de Apreensão (index 000017); Laudo de Exame de Material (index 000059); bem como pelos depoimentos prestados em sede administrativa e em juízo. A autoria, por sua vez, restou comprovada pelos depoimentos prestados em sede administrativa e em juízo. As provas acostadas aos autos demonstram, com firmeza, que os militares estavam em patrulhamento, aproximadamente as quatro horas da manhã, na Comunidade da Maré, que sabidamente é dominada por facção criminosa, quando observaram o réu, o qual estava utilizando um rádio transmissor e, ao notar a presença dos agentes, tentou escondê-lo. Ao ser abordado, os agentes de segurança lograram êxito na apreensão do rádio comunicador. Ressalta-se, ainda, que os agentes afirmaram que o local que ocorreu a prisão é próximo a boca de fumo e o réu estava num ponto que comumente é utilizado para observar e informar sobre a presença policial. No caso em tela, as peculiaridades da causa, como os depoimentos dos militares, o auto de apreensão, o laudo de exame de material e as circunstâncias do caso contribuem para a formação do convencimento quanto à existência do vínculo associativo, estável e permanente, entre o apelado e os demais indivíduos ainda não identificados para a prática do crime de tráfico de drogas na Comunidade da Maré (Nova Holanda). Os depoimentos dos militares se mostram firmes e foram corroborados pelos demais elementos colhidos na instrução criminal. Enunciado nº 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, restou comprovada a materialidade e autoria do delito de associação ao tráfico de drogas, devendo a sentença ser reformada, para que o réu seja condenado pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. 5. Dosimetria e regime. Na primeira fase, em razão de o réu possuir maus antecedentes (FAC index 000211 ¿ anotação nº 1), porém não possuir outras circunstâncias judiciais valoradas negativamente e as consequências de o delito ser normal ao tipo penal, elevo a pena-base em 1/6, restando fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 817 dias-multa na razão do mínimo legal. Sobre o aumento da pena-base, cumpre afirmar que apesar de o trânsito em julgado da condenação utilizada como maus antecedentes ser posterior a prática do delito em análise, o cometimento foi anterior, o que permite a configuração da circunstância negativa. Nesse sentido, encontra-se o entendimento do eg. STJ. Na fase intermediária, verifica-se que o referido réu é primário, conforme FAC (index 000211), e não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Assim, mantenho a pena estabelecida na fase anterior. Na última fase, diante da ausência de causas especial de redução ou aumento de pena, mantenho a pena fixada anteriormente. Quanto ao regime prisional, tendo em vista o quantum de pena e a circunstância judicial negativa - maus antecedentes -, fixo o incialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ¿a¿ e §3º, do Código Penal. Ausentes os requisitos legais dos artigos 44 e 77 do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação da suspensão condicional da pena. Por fim, o acusado deve arcar com as despesas de processo, nos termos do art. 804 do CPP. 6. DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0008540-10.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO, Publicado em: 15/08/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 62951327) interposto por LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, votou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta, mantendo-se integralmente a sentença vergastada (ID 60585914).   Embargos de Declaração não acolhidos (ID 62081370).   Aduz o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido violou os artigos 158-A, 158-B, ...

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...245, § 7º, do Código de Processo Penal.   Contrarrazões (ID 63260735).   É o relatório.   Exsurge da análise das razões recursais a pretensão dos recorrentes do reforma do acórdão combatido, com o fito que seja determinado desentranhamento das provas obtidas a partir da busca e apreensão, absolvendo-se o recorrente.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Com efeito, para refutar a tese arguida pela defesa, o acórdão recorrido se assentou nos seguintes termos (ID 60585914):   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RECHAÇADA. PEÇAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADAS. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS VÁLIDOS COMO PROVA E EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  I – O Apelante foi condenado, com fulcro no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, ao cumprimento da pena de 1 ano, 4 meses e 1 dia de reclusão e no pagamento de 167 dias-multa, no valor mínimo unitário, sendo substituída pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e multa (arts. 43, IV, e 49, ambos do Código Penal). Fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais. Consta nos autos ter a equipe da Polícia Civil dirigido-se à residência do réu a fim de cumprir mandado de busca e apreensão e de prisão preventiva. Ao realizarem buscas no imóvel, lograram êxito em encontrar 1 comprimido de ecstasy, uma sacola plástica contendo 220 g de maconha in natura, 1 balança de precisão, embalagens plásticas comumente utilizadas para armazenar drogas e a quantia de R$6.000,00 em espécie. O Apelante em ambas as oportunidades, extra e judicial, assumiu a propriedade das substâncias apreendidas em sua residência, afirmando serem para uso próprio, negando a prática delitiva. Laudo pericial de exame realizado nas substâncias apreendidas atestando resultado positivo para maconha e MDMA.  II – Nas razões recursais, suscita, preliminarmente, pela declaração de nulidade das provas obtidas no flagrante, alegando a quebra na cadeia de custódia por não terem sido as evidências corretamente resguardadas e individualizadas (arts. 158-A, 158-B, 158-D e 245, §7º, todos do Código de Processo Penal) e a consequente absolvição. No mérito, aduz a insuficiência das provas para evidenciar o crime de tráfico (in dubio pro reo), salientando a juntada tardia do Auto Circunstanciado da busca e apreensão realizada e indicando contradições nos relatos ofertados pelos policiais, não restando demonstrada a finalidade mercantil das substâncias apreendidas. Por fim, ressaltando a afirmação apresentada pelo réu de que as drogas seriam para uso próprio, em ambos os depoimentos por ele ofertados, pugna pela desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei nº. 11.343/06, com a consequente conversão da pena.  III – Ressalte-se, inicialmente, que o fato de estarem todos os ilícitos apreendidos nas diligências realizadas naquele mesmo dia juntos em uma mesma foto não implica a alegada quebra da cadeia de custódia. Isto porque faz-se necessário observar que nos depoimentos prestados pelos policiais participantes da busca e apreensão operada na residência do réu, assim como nos termos constantes do Auto de Prisão em Flagrante referente especificamente à mencionada diligência, há a individualização de como procedeu-se esta busca e apreensão, indicando exclusivamente o que fora encontrado nas dependências da residência do Apelante. Da mesma forma, nos laudos periciais acostados aos autos, verifica-se que o exame pericial fora realizado apenas nas substâncias entorpecentes achadas em posse do réu (maconha e ecstasy), propriedade confessada, inclusive, pelo próprio denunciado, que diz ser usuário das referidas drogas. Sendo assim, observa-se inexistir evidenciado prejuízo experimentado pelo réu a ser reconhecido e, por conseguinte, não se vislumbra nenhuma nulidade a ser declarada acerca das provas colhidas na diligência em questão. É nesse sentido, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 821.912/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Rechaçada, portanto, a preliminar arguida.  IV - Os testemunhos prestados, em ambas as fases (administrativa e judicial), foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar o Recorrente como autor do crime que lhe fora imputado. Não havendo motivos para desmerecer ou desacreditar dos depoimentos dos policiais, a prova testemunhal é válida, pois, colhida sob o crivo do contraditório, quando amparada nas demais provas constantes no processo, é suficiente para ensejar a condenação, tendo em vista revestir-se de fé pública. Saliente-se estar a narrativa dos agentes de segurança pública em consonância com o quanto relatado pelo próprio Apelante.  V - O modus operandi encontra-se devidamente descrito na denúncia e na sentença vergastada, tendo em vista que o crime de tráfico, em seu tipo penal, alberga o “ter em depósito”, ato flagranteado pelos policiais quando localizaram na residência do réu 1 comprimido de ecstasy e 220g de maconha in natura. É cediço ser o delito de tráfico de entorpecentes de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente seja subsumida em um dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/06. Desta forma, há de ser afastada a tese de ausência de provas para a condenação.  VI – Pelos mesmos motivos, não merece guarida o requerimento de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/06, ressaltando a quantidade de maconha apreendida com o Apelante junto a outros materiais comumente utilizados para o tráfico de drogas (balança de precisão e embalagens plásticas), impossibilitando o reconhecimento do fato como prática de uso.  VII – Por todo o exposto, julga-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta, mantendo-se integralmente a sentença vergastada.  APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.    1. Da contrariedade aos artigos 158-A, 158-B, e 245, § 7º, do Código de Processo Penal.   Como demonstrado acima, os mencionados dispositivos de lei federal não foram contrariados, porquanto, o aresto vergastado demonstrou que não houve a quebra da cadeia de custódia, consignando que:   “(…) Cumpre ressaltar, inicialmente, que o fato de estarem todos os ilícitos apreendidos nas diligências realizadas naquele mesmo dia juntos em uma mesma foto não implica a alegada quebra da cadeia de custódia. Isto porque faz-se necessário observar que nos depoimentos prestados pelos policiais participantes da busca e apreensão operada na residência do réu, assim como nos termos constantes do Auto de Prisão em Flagrante referente especificamente à mencionada diligência, há a individualização de como procedeu-se esta busca e apreensão, indicando exclusivamente o que fora encontrado nas dependências da residência do Apelante (ID nº. 57920813 – fls. 5/9).  Da mesma forma, nos laudos periciais acostados aos autos, verifica-se que o exame pericial fora realizado apenas nas substâncias entorpecentes achadas em posse do réu (maconha e ecstasy), propriedade confessada, inclusive, pelo próprio denunciado, que diz ser usuário das referidas drogas (IDs nºs. 57920813 – fls. 12/15, 57923363, 57923364 e PJE Mídias). Saliente-se que os depoimentos dos agentes de segurança pública encontram convergência com o relato ofertado pelo Apelante, descrevendo a diligência nos mesmos termos, inexistindo razão, portanto, para desacreditar da versão apresentada. Sendo assim, verifica-se inexistir evidenciado prejuízo experimentado pelo réu a ser reconhecido e, por conseguinte, não se vislumbra nenhuma nulidade a ser declarada acerca das provas colhidas na diligência em questão.”   O pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que seja absolvido pela quebra da cadeia de custódia, necessariamente, demandaria o reexaminar o acervo fático probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   Súmula 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Neste sentido:   ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL A ENSEJAR REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-B E 158-D DO CPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar ao flagrado na prática delitiva sobre o direito ao silêncio. Em tempo, a tese defensiva foi também objeto de recurso extraordinário, sobrestado em razão da falta de julgamento do Tema n. 1185/STF, situação que persiste na presente data. 2. Ao largo da discussão a respeito da autorização de entrada no imóvel, a denúncia anônima de traficância em determinado logradouro, corroborada pela prévia visualização do corréu em situação de flagrante pela posse de drogas no referido local, denota que houve justa causa para a invasão de domicílio pelos policiais. 3. O Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente documentado. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.036.750/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova da materialidade, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes. 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. No presente caso, para se acolher a tese de que a envolvida não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2039175 PR 2022/0367462-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023).   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com lastro no art.1.030, Inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 05 de junho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente       em//     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000991-03.2022.8.05.0243, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/06/2024)