Tema 1.185 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68.  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1– Inobservância das garantias constitucionais não demonstrada. Não desincumbiu a defesa do ônus de provar o quanto alegado, nos termos do artigo 156...

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..., primeira parte, do Código de Processo Penal. O depoimento do policial, goza de fé pública, sendo que em conjunto com demais provas dos autos, possuem fundamentos concretos a demonstrar a observância das garantias constitucionais ao acusado. Precedentes. 2- Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. Manutenção da condenação no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, c.c. art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/68. 3– Dosimetria da pena.  Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e prestação pecuniária). Interpretação do art.  44, § 3º, do CP. O valor da pena de prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do réu, com a finalidade de viabilizar o seu cumprimento. 4 - Preliminar rejeitada. Apelação da defesa parcialmente provida.  (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000732-35.2022.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 12/03/2024, Intimação via sistema DATA: 13/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR ‘ANTECEDENTES’ NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. ...

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...FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEUTRA NA SENTENÇA. TÓPICO INADMISSÍVEL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO LEGÍTIMA. PRELIMINARES. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. RÉU AVISTADO PELA POLÍCIA ABAIXADO JUNTO À VEGETAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, EM PONTO AMPLAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE DROGAS QUE RESULTOU DE BUSCA EM VIA PÚBLICA, NÃO DE REVISTA PESSOAL. PROVA LÍCITA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS MILITARES QUE NÃO SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL EXIGINDO TAL AVISO DURANTE A AÇÃO POLICIAL. TEMA Nº 1185, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. REGRA CABÍVEL PARA OS INTERROGATÓRIOS FORMAIS. ACUSADO QUE, EFETIVAMENTE, FEZ USO DO DIREITO AO SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL QUANTO À AUTORIA, DIANTE DA INCERTEZA SOBRE A PROPRIEDADE DAS DROGAS LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL DE AVENIDA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO 69 (SESSENTA E NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA OCULTAS EM ARBUSTO, NO EXATO PONTO EM QUE ELE ESTAVA POSICIONADO. SIGNIFICATIVO MONTANTE DE DINHEIRO EM ESPÉCIE LOCALIZADO TAMBÉM NAS PROXIMIDADES. INEXISTÊNCIA DE OUTROS PASSANTES. INVEROSSIMILHANÇA DO ABANDONO DE MATERIAL DE ALTO VALOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E SEM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS, INSUFICIENTE À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE ALTO PODER DE ADIÇÃO E LETALIDADE. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE (80 GRAMAS). EXASPERAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE E QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL QUE, ALIADOS À MULTIRREINCIDÊNCIA E À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA DE MULTA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO COGENTE E CÁLCULO PROPORCIONAL AO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESNECESSIDADE DE AJUSTE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I – Havendo divergência entre a manifestação do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e de seu defensor, que interpôs apelo, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá aferir a real condição econômica do condenado. III – Inadmissível o apelo no tópico em que se pede providência já adotada na origem, diante de evidência falta de interesse recursal. IV – A superveniência de condenação reforça o fumus comissi delicti e legitima a manutenção da prisão preventiva do réu que respondeu preso ao processo, mormente quando ausente alteração na situação fática que a ensejou e ainda presentes os pressupostos e requisitos da decretação (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal). V – Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. VI – Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de busca exploratória e desconfianças genéricas baseadas no estado de ânimo do agente, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, pois a atuação foi deflagrada após os policiais visualizarem o acusado abaixado junto à vegetação, no período noturno, em local amplamente conhecido pela narcotraficância. Ademais, a apreensão dos entorpecentes se deu após buscas na via pública, não revista pessoal. VII – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial” (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023).VIII – Além disso, a suposta confissão informal aos militares não foi empregada como fundamento para a condenação, de modo que não se vislumbra o prejuízo necessário à decretação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. IX – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.X – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, sem que, de outro lado, se demonstre parcialidade ou interesse na condenação. XI – A grave afirmação de que os agentes policiais buscaram “forjar” uma situação de flagrante, supostamente plantando evidências, é questão que deveria ter sido objeto de produção de provas por parte da defesa, em atenção ao ônus previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal. XII – Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. In casu, a dupla reincidência do acusado obsta, em absoluto, a aplicação do redutor. XIII – A natureza da cocaína permite considerar a maior censurabilidade da conduta, tendo em vista seu alto poder de adição e letalidade. A apreensão de 80g (oitenta gramas) de cocaína fracionadas em 69 (sessenta e nove) eppendorfs é fundamento relevante o suficiente para justificar a exasperação, até porque evidente que o volume em questão supera, e muito, a quantidade que é ínsita à configuração do delito. XIV – O histórico delitivo do réu revela desprezo sistemático pelo sistema penal no qual já esteve inserido, aspecto que, aliado ao quantum da pena e à circunstância judicial negativada, justifica a eleição do regime inicial fechado. XV – A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. XVI – A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073053-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.08.2024)

  DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 65425492) interposto por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, votou pelo conhecimento do presente recurso, pela rejeição das preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se, em sua inteira literalidade, a sentença de pronúncia do mm. juiz monocrático (ID 64127266).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em suma, que ...

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...o acórdão recorrido violou os artigos 158-A, 158-B, 226 e 414, do Código de Processo Penal e art. 121, §2°,inciso IV, do Código Penal .   Contrarrazões (ID 65790731).   É o relatório.   Exsurge da análise das razões recursais a pretensão dos recorrentes do reforma do acórdão combatido, com o fito que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento e da quebra da cadeia de custódia, o afastamento da qualificadora referente ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, objetivando a despronuncia.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Com efeito, para refutar a tese arguida pela defesa, o acórdão recorrido se assentou nos seguintes termos (ID 64127266):   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. SUSCITADA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. RECHAÇADA.- SITUAÇÃO PARTICULAR DO CASO CONCRETO. AUTORIA DO CRIME QUE NÃO SE BASEOU UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO POLICIAL. 2.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA CONTIDA EM VÍDEO, POR AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEITADA. VÍDEOS NÃO ANEXADOS AOS AUTOS, OU UTILIZADAS PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. 4. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIDO. A SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA SOMENTE PODE SER REALIZADA QUANDO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM FACE DA FLAGRANTE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. NÃO É O CASO. 1. Em Delegacia, a testemunha reconheceu o Denunciado, informando as características dele, bem como reconheceu, através de fotografias. Ademais, em juízo, ratificou o reconhecimento realizado anterioremente, assim como discorreu de forma pormenorizada sobre o fato delituoso. Portanto, a não observância dos rigores do artigo 226 do Código de Processo Penal para fins de reconhecimento pessoal do acusado não acarreta a nulidade da prova, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos é suficiente para confirmar a participação do réu na empreitada criminosa e reconhecido de forma extreme de dúvida. 2. Pleito de reconhecimento de nulidade da prova contida em vídeo, por ausência de preservação da cadeia de custódia e ofensa à plenitude de defesa e ao contraditório, não merece provimento, pois, como afirmou a autoridade policial, não houve a juntada do vídeo mencionado pela testemunha Luiz Henrique, em razão da baixa qualidade das imagens. Como as imagens não foram anexadas aos autos, ou utilizadas pela acusação, deve ser rechaçada a tese de ocorrência de violação ao contraditório e a ampla defesa, arguida pelo recorrente. 3. Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate (em dúvida, a favor da sociedade), pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o denunciado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 4. Impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, integralmente, porquanto o exame aprofundado acerca da conduta do denunciado e o saneamento das eventuais dúvidas da constatação da incidência das qualificadoras ficará a cargo do Tribunal Popular, sob pena de invasão de sua competência, garantida constitucionalmente. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE E IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.   1. Da contrariedade ao 226 e 414 do Código de Processo Penal:   Como ressaltado acima, o aresto recorrido afastou o pleito de alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, em desatenção ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, fundamentando que: “(…) Não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos probatórios. Outrossim, como bem asseverado na sentença de pronúncia exarada pelo Magistrado de primeiro grau, fundamentos, inclusive, que ratifico:“o reconhecimento feito pela testemunha, ainda que realizado de maneira distinta das formalidades estatuídas na aludida norma, é válido e em nada macula a prova coligida em desfavor do acusado, haja vista que corroborado pelas demais prova dos autos, inclusive sob o crivo do contraditório”. Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si. Dentro desse contexto, não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal.”   Em relação a violação alegada ao artigo 414 do código de Processo Penal, ao afastar a possibilidade de desconstituição da sentença proferida no juízo a quo, ao argumento de nulidade inexistente e plexo probatório suficiente para suposta identificação dos recorrentes que ensejou a Pronúncia, consignou que:   “(..) Destarte, diante das provas orais colhidas nos autos, o argumento relativo à impronúncia deve ser afastado desde logo. Nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, somente é autorizada a impronúncia, se o juiz não se convencer da "materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria", o que, seguramente, não ocorre nos autos.'" “(..) Dita pretensão, contudo, se mostra descabida, uma vez que inexiste prova insofismável de que o Recorrente não queria causar a morte da vítima, de modo que a apreciação sobre a existência, ou não, do animus necandi caberá aos Jurados. Não podemos olvidar que: “a pronúncia deve evitar converter um mero juízo fundado de suspeita, que a caracteriza, num inadmissível juízo de certeza, onde haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciar a questão de mérito (HC 68.606, Rel. Min. Celso de Mello)”, conforme já deixou assentado, por mais de uma vez, o Pretório Excelso (HC 73512 / RJ, Relator: Min. Ilmar Galvão), bem como que “Em caso de incerteza sobre a situação de fato – ocorrência ou não de qualificadora – a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” (Resp 249605/PE, Relator: Min. Gilson Dipp, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça)."   Portanto, o acórdão combatido decidiu as referidas matérias em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. […] 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, "ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada" 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 413 E 414, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. RÉU IMPRONUNCIADO. EXISTÊNCIA DE INDICÍDIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. Súmula n. 83 do STJ. 2. O Tribunal a quo demonstrou a inexistência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação de homicídio qualificado em face do recorrido. Conclusão diversa para fins de pronúncia esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1976703 MT 2021/0308816-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022).   Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu as matérias acima apontadas em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   2. Da contrariedade aos artigos 158-A, 158-B do código de Processo Penal e art. 121, §2°,inciso IV, do Código Penal:   Como demonstrado acima, os mencionados dispositivos de lei federal não foram contrariados, porquanto, o aresto vergastado demonstrou que não houve a quebra da cadeia de custódia, afirmando que:   “(…) Nada obstante, o pleito de reconhecimento de nulidade da prova contida em vídeo, por ausência de preservação da cadeia de custódia e ofensa à plenitude de defesa e ao contraditório, não merece provimento, pois, como afirmou a autoridade policial, não houve a juntada do vídeo mencionado pela testemunha Luiz Henrique, em razão da baixa qualidade das imagens. Sendo certo que foram mostradas para a citada testemunha um mosaico de fotos, com várias pessoas ao lado da outra, bem como mostraram outra foto também, da filmagem da câmera, contudo, esta última não foi utilizada, consoante exposto em linhas anteriores. Portanto, evidente que as imagens da filmagem não foram anexadas aos autos, ou utilizadas pela acusação, devendo ser rechaçada a tese de ocorrência de violação ao contraditório e a ampla defesa, arguida pelo recorrente."   E, quanto a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (121, §2°,inciso IV, do Código Penal), o acórdão combatido, ao manter a qualificadora no âmbito da pronuncia, pautou-se nas provas nos autos a serem submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, consignando que:   “(..) No que se refere à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, há depoimentos nos autos, aos quais o Juízo sentenciante fez inequívoca referência, que apontam para o que está descrito na Denúncia, competindo que elas sejam aferidas pelo Conselho de Sentença. Depreende-se dos autos que o Denunciado agiu de forma que dificultou a defesa da vítima, haja vista que após a discussão, ele se retirou do lugar, retornando, em seguida, portando uma arma de fogo e aguardando a vítima passar por uma área isolada, momento em que contra o ofendido, atingindo a região das costas, face e peito, conforme Laudo pericial já citado. Assim, da descrição dos fatos, em cotejo com prova até então produzida, não se pode concluir por descabidas a qualificadora, devendo tal questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença."   O pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que sejam reconhecidas a nulidade pela quebra da cadeia de custódia, e o afastamento da qualificadora destacada, necessariamente, demandaria o reexaminar o acervo fático probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   Súmula 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Neste sentido:   ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL A ENSEJAR REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-B E 158-D DO CPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar ao flagrado na prática delitiva sobre o direito ao silêncio. Em tempo, a tese defensiva foi também objeto de recurso extraordinário, sobrestado em razão da falta de julgamento do Tema n. 1185/STF, situação que persiste na presente data. 2. Ao largo da discussão a respeito da autorização de entrada no imóvel, a denúncia anônima de traficância em determinado logradouro, corroborada pela prévia visualização do corréu em situação de flagrante pela posse de drogas no referido local, denota que houve justa causa para a invasão de domicílio pelos policiais. 3. O Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente documentado. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (g.n.) 4. Agravo regimental desprovido.   (AgRg no REsp n. 2.036.750/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).     DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU PRONUNCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] IV - Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/12/2015). V - Nesse contexto, insofismavelmente, a acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão das qualificadoras -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, cognição não permitida no âmbito do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ. (g.n.) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.170.933/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.)   Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com lastro no art.1.030, Inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 22 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   em//     (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 8026780-08.2022.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/07/2024)