Súmula 705 - Súmulas do STF

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS LEONARDO E WEDER E ABSOLUTÓRIA PARA OS ACUSADOS DANILO E YANNE (1º FATO) E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO RÉU DANILO (2º FATO). RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELOS RÉUS LEONARDO E WEDER. APELOS INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDOS DE ...

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...CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RÉU WEDER). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕESE A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DE CONFISSÃO JUDICIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA SOB COAÇÃO E AMEAÇA (RÉU LEONARDO). NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TESE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU LEONARDO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS (RÉUS LEONARDO E WEDER). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS DO POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. TRÁFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (RÉU LEONARDO). INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42, DA LEI DE TÓXICOS. BASILAR MANTIDA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS (RÉU LEONARDO). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCULPADO DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DEFINITIVA READEQUADA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DELITUOSO (APELADOS DANILO E YANNE). ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR AS AUTORIAS E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA (RÉUS DANILO E YANNE). INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA (RÉU DANILO). DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL OU A TERCEIROS DA DROGA APREENDIDA. DENUNCIADO QUE AFIRMA SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES E, EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL, ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA PARA O SEU CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE APONTEM PARA A PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES. MONTANTE ARRECADADO, ADEMAIS, COMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA, PORÉM, COM ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DO DECISUM QUE APLICOU SANÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTOS QUE, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO, DEVERIAM OBRIGATORIAMENTE TER SIDO REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006. APELO DO RÉU LEONARDO, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. APELO DO ACUSADO WEDER, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO NEGADO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II - Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.III - “O alegado estado de miserabilidade do réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.335.772/PE).IV - Não obstante a defesa do réu Leonardo tenha formulado preliminar de nulidade da confissão em interrogatório judicial, eis que sob coação e ameaças, tal matéria não foi suscitada em momento oportuno em primeira instância, estando a tese, portanto, fulminada pelo instituto da preclusão (STJ. HC 181.625/SP). V - Não comporta conhecimento o pedido de aplicação da atenuante de confissão, uma vez que a atenuante já fora aplicada pelo juízo sentenciante. Logo, evidente a ausência de interesse recursal acerca desse pleito. VI - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, em relação aos réus Leonardo, Weder, Yanne e Danilo, em relação ao primeiro fato delituoso. VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. VIII - A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, ou seja, que os apelantes traziam consigo 2,755 quilogramas de maconha e 294 gramas de cocaína. IX - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados da conduta inicialmente imputada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. X - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006. XI - A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. XII - No particular, o julgador entendeu que os apetrechos apreendidos junto com as drogas demonstram que o réu se dedica a atividades criminosas. Entretanto, percebe-se que, embora o réu Leonardo tenha sido preso transportando considerável quantidade de droga em troca de pagamento, no montante de R$500,00 (quinhentos reais), tal fato, por si só, não se mostra apto para evidenciar que estivesse se dedicando às atividades criminosas. A propósito, registro que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 131.795/SP e Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 387.077/SP, definiram que a prática do delito de tráfico de drogas, na conduta de “mula”, por si só, não constitui pressuposto do envolvimento do agente em organização criminosa. Assim, inexistindo prova concreta e inequívoca de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. XIII - Quanto ao fato 02 não há elemento que permita concluir, para além de uma dúvida razoável, que o apelado Danilo mantivesse em depósito 20 gramas de maconha para destinação ao comércio. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Estabelecido desta maneira, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267).XIV - A sentença está a merecer, de ofício, parcial cassação, tendo em vista que não pode o magistrado do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado para infração de menor potencial ofensivo, desde logo aplicar sanção. A competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000793-69.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.09.2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO ...

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...DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO PERPETRADOR DO DELITO. DEPOIMENTO SEGURO DO POLICIAL MILITAR. IMAGENS DE CÂMERA QUE EVIDENCIAM O VEÍCULO EMPREGADO NO ILÍCITO EM TELA. RÉU QUE FOI FLAGRADO CONDUZINDO O AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME E EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A EVIDENCIAR A PRÁTICA CRIMINOSA. RELATOS DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELO TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL E RECONHECIMENTO DOS OBJETOS FURTADOS. RÉU QUE FOI ENCONTRADO EM POSSE DAS RES FURTIVAE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ATESTAR QUE OS ITENS ERAM DE PROCEDÊNCIA LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. POSTULADO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.III. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. IV. Não se ignora que parte dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça indicou a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do artigo 226, do Código de Processo Penal, de forma obrigatória e como forma de garantir maior consistência das condenações. Porém, ao procederem desta forma, o fizeram em julgamentos isolados, sem a sua submissão à sistemática dos recursos repetitivos, o que não gera o efeito erga omnes; trata-se, pois, de posicionamento individualizado e incapaz de conduzir, de forma automática, à absolvição. V. Ao contrário do alegado pela defesa, inexiste no feito qualquer ato formalizado de reconhecimento pessoal, sendo cediço que as referências feitas pelos policiais quanto à identificação do automóvel utilizado pelo apelante, bem como as circunstâncias do flagrante, devem ser valoradas, no presente caso, como prova testemunhal, com amparo ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 155, do Código de Processo Penal. Assim não há o que se falar em afronta ao artigo 226, do Código de Processo Penal, visto que sequer foi realizado o auto de reconhecimento a fim de que fosse possível levantar tal questionamento. VI. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. VII. A declaração de nulidade exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, de conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563, do Código de Processo Penal. VIII. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia. IX. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade. X. Sendo o sentenciado flagrado junto de parte dos itens subtraídos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia à defesa produzir prova de que os bens não estavam sua posse na data dos fatos e no momento da abordagem ou, ainda, que era, de fato, de sua propriedade e não objeto do ilícito perpetrado. À vista disso, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. XI. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002136-76.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RENÚNCIA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - RENÚNCIA DESACOMPANHADA DA DEFESA TÉCNICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 705 DO STF - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME COMPATÍVEL COM A REINCIDÊNCIA - DANO MORAL - DECOTE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO PREJUDICADO. - Nos termos da Súmula 705/STF, "A renúncia do réu ao direito de apelação, ...

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...manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Considerando a condição de reincidência do acusado, não merece acolhimento o pedido de alteração do regime de cumprimento de pena fixado na sentença para o aberto, ainda, mais, quando já fora aplicado o regime mais brando (regime semiaberto). - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp nº 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. - Resta prejudicado o pedido de gratuidade judiciária, quando o benefício já foi concedidoem sentença, não havendo insurgência em contrário. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.181143-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024)